Sanção
O prefeito de Taubaté, José Saud (PP), sancionou a lei que visa proibir a realização da Marcha da Maconha no município. A norma foi publicada na edição dessa segunda-feira (2) do diário oficial.

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Votação
De autoria do vereador Paulo Miranda (MDB), o projeto que deu origem à lei havia sido aprovado pela Câmara em novembro, em duas votações - em ambas, apenas a vereadora Talita Cadeirante (PSB) votou contra.

Projeto.
No projeto, apresentado em setembro de 2023, Paulo Miranda alega que "o que não se pode permitir é manifestações, como a denominada Marcha da Maconha, cujo objetivo não é discutir sobre a legalização ou não das drogas, e sim fazer clara apologia ao seu uso".

Procuradoria
Dois órgãos técnicos da Câmara haviam emitido pareceres contrários ao texto. Para a Procuradoria Legislativa, o projeto tem "inconstitucionalidade material, na medida em que viola direitos fundamentais do cidadão, tais como o direito de reunião e de livre manifestação".

Consultoria
A Consultoria Legislativa apontou que a Constituição Federal "assegura, respectivamente, a 'livre manifestação do pensamento' e a liberdade de reunião pacífica 'sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização'", e que "não cabe ao estado brasileiro, muito menos aos seus municípios, proibir qualquer tipo de manifestação, por força de determinação constitucional".