Sistema
O prefeito de Taubaté, José Saud (PP), que deixará o cargo no dia 31 de dezembro, encaminhou à Câmara uma proposta que visa assegurar que os ex-prefeitos tenham "direito de acesso ilimitado, por tempo indeterminado", por meio do sistema informatizado da Prefeitura, "a informações relativas ao período de duração de seu mandato".

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Senha
Segundo a proposta, cada ex-prefeito receberá "senha individual e intransferível" que permitirá acesso "a todos os registros dos atos administrativos; contábeis; financeiros; orçamentários; jurídicos e econômicos; bem como a processos licitatórios; contratos e seus anexos; termos de convênios; e a todo e qualquer outro documento referente ao período em que exerceu a direção superior da administração pública".

Informações
A proposta diz que "o acesso às informações garantido aos ex-prefeitos será restrito, única e exclusivamente, à utilização em processos relacionados à prestação de contas ou de outras possíveis ações judiciais ou administrativas concernentes ao período compreendido entre o início e o termino de seu mandato eletivo, sendo vedado o uso dessas informações para quaisquer outros fins".

Justificativa
Na justificativa da proposta, Saud alega que "os mandatários que concluem seus períodos no cargo permanecem, por um longo período, sujeitos à obrigação imposta pela Constituição Federal de prestar contas", e que isso exige que o ex-prefeito "tenha acesso completo e adequado às informações necessárias para a formalização do processo".

Tramitação
Lida na sessão da última terça-feira (26), a proposta ainda passará pela análise dos órgãos técnicos da Câmara e das comissões permanentes antes de poder ser votada em plenário.