A oposição ao prefeito Anderson Farias (PSD) quer aproveitar o cenário de maioria na Câmara de São José dos Campos para aprovar um projeto que inviabilizaria a manobra da base aliada que impede a abertura de CEIs (Comissões Especiais de Inquérito) contra o governo.
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Atualmente, o Regimento Interno da Câmara permite que apenas três CEIs funcionem simultaneamente. Pela proposta da oposição, esse limite deixaria de existir.
Além disso, a proposta visa impedir que CEIs que tiveram a criação aprovada deixem de ser instituídas. Pelo projeto, por exemplo, os líderes partidários passarão a ter 10 dias úteis para indicação dos membros e as comissões deverão ser instituídas até 30 dias úteis após a aprovação do requerimento. Hoje, o Regimento Interno não estabelece nenhum prazo para que essas ações ocorram.
O projeto também visa alterar a composição das CEIs. Atualmente, dos cinco membros, três são indicados por partidos e dois pelo presidente da Câmara. Pela proposta, os cinco integrantes da comissão seriam indicados pelos partidos com mais cadeiras na Casa.
Outra mudança prevista no projeto é que as CEIs sejam encerradas no fim de cada legislatura. Atualmente, essa previsão não é citada no Regimento Interno.
Tramitação.
O projeto é assinado pelos vereadores Thomaz Henrique (Novo), Dr. José Claudio (PSDB), Dulce Rita (União), Fernando Petiti (PSDB), Juliana Fraga (PT), Renato Santiago (União) e Roberto Chagas (PL).
O texto poderá receber emendas até o dia 2 de dezembro. Depois, passará pela análise da Comissão de Justiça, Redação e Direitos Humanos, que atualmente é dominada pela oposição. Na sequência, já poderá ser votado em plenário.
Na proposta, os vereadores afirmam que a mudança "visa tornar a instituição das Comissões Especiais de Inquérito mais ágeis e assim assegurar a tramitação e conclusão das investigações a serem realizadas". Os parlamentares alegam ainda que o prazo máximo de três comissões simultâneas "limita os poderes do Legislativo e impede que irregularidades e responsabilidades sejam devidamente apuradas".
No projeto, os vereadores concluem que a aprovação das mudanças "é imperativa para se assegurar o exercício democrático e fiscalizatório do Poder Legislativo".
Blindagem.
A forma como a atual redação do Regimento Interno é usada para blindar o governo pode ser exemplificada pelo que ocorreu no fim do primeiro semestre de 2023, quando a oposição ao prefeito na Câmara cresceu e atingiu o número mínimo de votos para abrir uma CEI - para aprovar a criação de uma comissão especial de inquérito, o requerimento precisa ter a assinatura de ao menos sete dos 21 vereadores.
No fim de maio do ano passado, a oposição cogitou a abertura de uma CEI para apurar o impasse sobre a comunidade do Banhado. Em resposta, no dia 1º de junho, a base governista protocolou três pedidos de CEIs para apurar possíveis irregularidades ocorridas durante a gestão do ex-prefeito Carlinhos Almeida (PT), que comandou o município de 2013 a 2016.
Um ano e meio depois, as três CEIs governistas sequer foram instauradas até agora. Ou seja, os integrantes ainda não foram definidos e nenhum ato foi realizado pelas comissões. Mesmo assim, como existe o limite do número de comissões, nenhuma outra CEI pode ser aberta.
Em dezembro de 2023, por exemplo, a oposição conseguiu aprovar a criação de cinco CEIs, que deveriam investigar: os serviços de tratamento e acolhimento de moradores de rua e usuários de drogas; o contrato de coleta de lixo; a dívida da Prefeitura com o IPSM (Instituto de Previdência do Servidor Municipal); os atuais contratos e a nova concessão do transporte público; e os contratos para terceirização da gestão de unidades de saúde. No entanto, como as CEIs governistas estão na frente da fila, as apurações pedidas pela oposição não podem ser iniciadas.
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