A Justiça de Bauru negou o pedido liminar da prefeita Suéllen Rosim (PSD) para impedir vereadores de adentrarem locais nas unidades de saúde e educação restritos a funcionários. A decisão, da juíza Elaine Castro Storino Leoni, saiu no último dia 23, mas só se tornou pública nesta quinta-feira (29). O processo tramita sob segredo de Justiça a pedido da própria prefeitura.

O despacho, porém, determina ao presidente da Câmara advertir os vereadores a promoverem diligências dentro “dos estritos termos legais”, e "que eventuais fiscalizações ocorram sem tumultuar o desempenho do serviço público e no estrito exercício da função". A prefeitura diz que há abusos nos exercícios fiscalizatórios - ao que os vereadores de oposição, majoritariamente responsáveis pelas diligências, contestam.

A advertência acatada pela Justiça foi sugerida pelo próprio Ministério Público (MP) e não tem a ver com os requerimentos da prefeita no âmbito do processo.

O Palácio das Cerejeiras pede que vereadores sejam proibidos de "provocar a interrupção de serviços públicos municipais, atrasar o atendimento de usuários, praticar atos que intimidem profissionais responsáveis pelos atendimentos e adentrar as dependências das unidades de saúde e educação cujo acesso é restrito aos funcionários".

A ação, como mostrou o JC nesta quinta, vem na esteira de diligências conjuntas de parlamentares nessas unidades e é mais um capítulo do desgaste que se arrasta já desde o ano passado entre os poderes Executivo e Legislativo.

No primeiro semestre, a prefeitura ajuizou três ações diretas de inconstitucionalidade (Adin) contra dispositivos da Lei Orgânica do município.

O estopim foi um processo que derrubou uma série de prerrogativas dos vereadores previstas na Lei Orgânica de Bauru, entre as quais o direito dos parlamentares de acessar as repartições públicas (secretarias).