O GEDUC (Grupo Especial de Atuação de Educação do Ministério Público de São Paulo), em conjunto com o Núcleo Especializado da Infância e Juventude da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, entrou com uma ação civil pública solicitando que o Poder Judiciário declare a nulidade da resolução que regulamenta a implementação do Programa Escola Cívico-Militar no estado.
Os promotores de Justiça e defensores públicos argumentam que a resolução extrapola seu limite regulamentar e, portanto, é ilegal. De acordo com a medida, o ato normativo invade a competência legislativa e contraria os princípios e regras da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, bem como os Planos Nacional e Estadual de Educação. Outros vícios também foram apontados na petição inicial.
A ação busca anular não apenas a Resolução Conjunta SEDUC/SSP nº 1, de 20 de junho de 2024, mas também todos os atos decorrentes dela, incluindo as manifestações de interesse dos diretores de escola para adesão ao programa. A suspensão liminar desses atos foi solicitada ao Poder Judiciário.
Quais escolas de Campinas demonstraram interesse?
O governo de São Paulo revelou que 302 diretores de escolas manifestaram interesse em adotar o modelo cívico-militar, representando 6% das mais de 5.000 unidades escolares do estado. Entre as escolas que declararam o interesse estão sete instituições de ensino de Campinas.
- Escola Professor Anibal de Freitas - Campinas
- Escola Orosimbo Maia - Campinas
- Escola Jonalista Roberto Marinho - Campinas
- Escola Eliseu Narciso Reverendo - Campinas
- Escola Professor Messias Gonçalves Teixeira - Campinas
- Escola Professora Maria de Lourdes Campos Freire Marques - Campinas
- Escola Julio Mesquita - Campinas
O projeto de lei que autoriza o modelo cívico-militar, sancionado por Tarcísio em maio, tornou-se alvo de representações no STF por parte dos partidos PSOL e PT. O governador, no entanto, defende o modelo, afirmando que seguirá as diretrizes da Base Nacional Comum Curricular, que orienta o currículo escolar no país.
Tarcísio decidiu adotar o modelo em São Paulo após o presidente Lula (PT) descontinuar o programa nacional, alegando que o programa "induz o desvio de finalidade das atividades das Forças Armadas".
Como Funciona a Consulta Pública?
As escolas interessadas deverão organizar reuniões com os pais ou responsáveis até 31 de julho. Entre os dias 1º e 15 de agosto, a comunidade escolar poderá registrar seu voto em uma plataforma digital da secretaria. As opções de voto são: "Sim, aceito o modelo cívico-militar", "Não, não aceito o modelo cívico-militar", "Nulo" e "Branco".
Todos os participantes têm direito a um voto por CPF, com o mesmo peso. A aprovação dependerá de 50% dos votos mais um. Pais de alunos maiores de 16 anos podem votar com o filho, mas será considerado apenas um voto por família. Para a votação ser válida, a escola precisa de um quórum mínimo de maioria dos votos válidos. Se não atingir essa quantidade mínima, novas consultas serão realizadas, com um máximo de três tentativas.
Durante o processo, as escolas deverão criar uma comissão consultiva composta por um representante da direção, dos professores, dos alunos, dos pais e de estudantes com pelo menos 16 anos. Se mais de 45 comunidades escolares manifestarem interesse no modelo, o governo adotará critérios de desempate, como a proximidade de até dois quilômetros de outra escola que não optou pelo programa e o número de votos válidos a favor.
As escolas do programa terão ao menos um policial da reserva, escolhido pela Secretaria da Educação. No caso das unidades municipais, a pasta da Segurança Pública irá colaborar com as prefeituras. O custo previsto com os agentes, para as 100 escolas prometidas por Tarcísio, é de cerca de R$ 7,2 milhões.
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