Governo Lula decreta sigilo de 100 anos em declaração de ministro
O governo do presidente Lula (PT) determinou sigilo de cem anos na declaração de conflito de interesses do ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira. O pedido foi feito pelo UOL e a decisão do governo federal foi confirmada pela Folha de S.Paulo.
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O documento é apresentado por autoridades à Comissão de Ética da Presidência da República e contém informações fiscais, bancárias, pessoais e patrimoniais de autoridades públicas.
Além disso, a listagem engloba também a existência de cônjuge, de companheiro ou de parente com atividades que possam suscitar conflito de interesses e a relação das atividades privadas exercidas no ano antes de assumir o cargo, entre outras informações.
A decisão foi tomada pela Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI), última instância recursal no Executivo federal para pedidos feitos com base na LAI (Lei de Acesso à Informação). Ela manteve o entendimento da CGU (Controladoria-Geral da União) de que as informações se referem à vida privada do ministro e por isso têm sigilo de 100 anos.
"Os dados pessoais presentes no documento são de acesso restrito visto que se referem a aspectos da vida privada e intimidade do titular e, portanto, não publicizáveis, independentemente de classificação das informações e pelo prazo máximo de 100 anos, a contar da sua data de produção", diz a decisão.
A CMRI é composta por titulares de dez ministérios. Os membros titulares da comissão são os ministros da Casa Civil , Justiça, Relações Exteriores, Defesa, Fazenda, Direitos Humanos, Segurança Institucional da Presidência, Advocacia-Geral da União e Gestão e Inovação em Serviços Públicos. Os suplentes são servidores da pasta.
O sigilo de 100 anos é previsto na LAI para caso de informações privadas. O mecanismo foi usado durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que expandiu o entendimento para ocultar informações públicas.
Nas eleições de 2022, o assunto virou tema de campanha e Lula prometeu acabar com o sigilo de 100 anos. Uma das suas primeiras medidas como presidente foi determinar a revisão dos sigilos decretados por Bolsonaro.
Entre os casos estavam as entradas dos filhos do ex-presidente Bolsonaro no Palácio do Planalto e o processo disciplinar que inocentou o deputado federal Eduardo Pazuello (PL-RJ) por participar de um ato político com o então mandatário quando ainda era general da ativa.
A CGU revisou 234 sigilos a informações públicas impostos durante o governo de Jair Bolsonaro (PL) e criou novos critérios expandindo o acesso a dados públicos.
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