Campinas sancionou a Lei Complementar Nº 492, que estabelece o Programa Social de Regularização de Construções Clandestinas e Irregulares em Conjuntos e Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social. A publicação foi feita hoje (17) no Diário Oficial. A nova norma permite a regularização de imóveis residenciais e comerciais em conjuntos habitacionais ou empreendimentos de interesse social que foram construídos, ampliados ou reformados sem autorização prévia (clandestinamente) ou em desacordo com as normas vigentes.

Moradores dos bairros Boa Vista, Castelo Branco, Costa e Silva, Padre Nóbrega, DICs, Parque Itajaí, Vida Nova, Vila Esperança, Padre Anchieta, Parque Floresta, Jardim Bassoli, Residencial Sirius, Residencial Terras do Barão, Jardim Mirassol, Morada das Bandeiras e Residencial Campo Florido poderão ser contemplados.

Segundo a lei, por serem enquadradas como de interesse social, essas construções passam a ter isenção da taxa de regularização e desconto de 50% na multa sobre as infrações que podem ter sido cometidas na obra e poderão ser regularizadas. São 10 níveis de infrações urbanísticas flexibilizadas no projeto, que poderão ser regularizadas e se somam para o cálculo final da multa, conforme as irregularidades.

A iniciativa foi desenvolvida pela Secretaria Municipal de Urbanismo em parceria com a Secretaria de Habitação e a Cohab Campinas. De acordo com a secretária de Urbanismo, Carolina Baracat Lazinho, a lei vai ao encontro da necessidade de moradores de conjuntos habitacionais, núcleos e bairros que precisaram, por exemplo, aumentar suas residências para exercer trabalhos autônomos. “Com o programa, além de poder regularizar obras que tenham sido feitas irregularmente, o morador ou o comerciante poderá vender ou transferir seu imóvel, além de poder fazer financiamento para reformas e ampliações”, afirmou a secretária.

A lei considera as seguintes definições: construção clandestina - para construção sem a aprovação do órgão municipal competente; irregular - executada em desacordo com a legislação; passível de regularização: a que esteja com cobertura e paredes executadas na data de publicação da lei e que atende os requisitos estabelecidos.

O município poderá regularizar as construções clandestinas e/ou irregulares desde que não estejam sobre logradouros ou terrenos públicos e faixas destinadas a diretrizes viárias; compatíveis com o zoneamento urbano ou condição de ocupação; não localizadas em áreas ao longo das faixas de drenagem de águas pluviais, galerias, canalizações, domínio das linhas de transmissão de alta-tensão, rodovias, ferrovias, dutovias e similares; não situadas em áreas de preservação ambiental (salvo anuência do poder competente) ou em áreas de risco.

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