A Consultoria Legislativa, que é um órgão técnico da Câmara de Taubaté, emitiu parecer contrário ao projeto do governo José Saud (PP) que cria o plano de carreira dos servidores da Prefeitura. Enviado no dia 2 de abril ao Legislativo, o texto estabelece os critérios para progressão e promoção dos funcionários.
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No parecer, a Consultoria Legislativa aponta que "a mensagem que acompanha o projeto", que é a justificativa apresentada pelo prefeito, "não vem bem instruída, pois não justifica, ponto a ponto, os motivos que fundamentaram cada uma das decisões que levaram à redação final dos dispositivos mais relevantes da proposição".
Segundo o órgão técnico, embora o projeto tenha sido acompanhado de estudo de impacto orçamentário e financeiro, a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) "exige mais documentos" quando "a questão é o aumento permanente da despesa com pessoal".
Para a Consultoria, a propositura é "carente" com relação à "demonstração da origem dos recursos para o custeio dos novos gastos", não traz a "metodologia de cálculo" do estudo de impacto e também não tem a "declaração do ordenador da despesa [no caso, o prefeito] afirmando que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias".
"O mais evidente é que não há, e nem haverá, recursos financeiros para fazer frente aos gastos com pessoal em 2025 decorrentes da aprovação do plano de carreira, quiçá dos gastos já orçados", conclui o órgão técnico.
O parecer da Consultoria Legislativa não impede a tramitação do projeto, mas poderá ser levado em consideração pelas três comissões (de Justiça e Redação, de Finanças e Orçamento e de Saúde, Trabalho, Seguridade Social e Servidor Público) que analisarão a proposta.
Questionada pela reportagem, a Prefeitura alegou que o projeto "aponta claramente o estudo de impacto orçamentário financeiro expedido pela Secretaria da Fazenda" e que o valor previsto para a folha de pagamento caso o texto seja aprovado "não é aleatório", e sim baseado no estudo de impacto.
Projeto.
O projeto prevê que o plano de carreira terá validade a partir de janeiro de 2025. Caso o texto seja aprovado com a redação original, o gasto adicional será de R$ 28,1 milhões no ano que vem (aumento de 4,15% nas despesas com pessoal da Prefeitura), de R$ 40,3 milhões em 2026 (aumento de 5,85%) e de R$ 50 milhões em 2027 (aumento de 7,12%). Ou seja, de R$ 118,6 milhões apenas nos três primeiros anos, segundo o estudo de impacto elaborado pelo governo Saud.
De acordo com a proposta, a progressão dependerá da avaliação sobre a disciplina de cada servidor. Já a promoção será feita de acordo com o aprimoramento técnico ou a titulação acadêmica, como pós-graduação, mestrado e doutorado.
O projeto também prevê concessão de vale-transporte aos servidores ativos que recebam remuneração de até R$ 2.784,18; altera de maio para março o mês de revisão salarial do funcionalismo; e estipula prazo de 12 meses para pagamento da licença-prêmio, a contar da apresentação do pedido.
Novela.
A implantação do plano de carreira é uma promessa antiga no município. Em 2012, por exemplo, foi promessa de Ortiz Junior (Republicanos), que governou o município de 2013 a 2020. Ortiz chegou a enviar um projeto para a Câmara em 2018, mas o texto foi alvo de apontamentos dos órgãos técnicos do Legislativo, como falta de estudo de impacto financeiro e a existência de uma série de 'jabutis' – como são chamados, no jargão político, itens estranhos ao projeto, que pegam carona no texto.
Ao assumir, em 2021, Saud retirou da Câmara o projeto do ex-prefeito. A implantação do plano de carreira também foi promessa do atual prefeito na eleição de 2020.
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