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04 de maio de 2024
PUXÃO DE ORELHA
Prefeitura de Lavínia tem pedido de indenização negado
A Prefeitura ajuizou ação pública para processar página na internet que critica a gestão atual. Justiça considerou “ilegítimo” o pedido e também negou indenização por danos morais
Por Priscilla Andrade | 22/04/2024 | Tempo de leitura: 3 min
da Redação
Reprodução
Uma página da internet que faz críticas sobre a gestão atual da cidade de Lavínia, a cerca de 70 km de Araçatuba, processada pela Prefeitura da cidade, não terá de reparar o agente público pelas publicações da página. A Justiça entendeu que os conteúdos não atingiram a honra do prefeito da cidade, Salvador Cazuo Matsunaka, e rejeitou o pedido de indenização por danos morais. A decisão foi proferida pelo juiz da 1ª Vara da Comarca de Mirandópolis, em fevereiro deste ano.
A reportagem da Folha da Região teve acesso ao processo que culminou na decisão desfavorável à Prefeitura de Lavínia quanto à natureza do processo. Nela, a Prefeitura de Lavínia foi a requerente do processo, ou seja, a administração pública solicitou em juízo uma Ação de Produção Antecipada da Prova, ou seja, uma ação prevista do Código de Processo Civil e que possui um procedimento específico, mais rápido do que uma ação indenizatória comum. No entanto, o alvo do processo, a página “Lavínia, Lavínia”, não foi responsabilizada pelas acusações contidas no processo.
Prefeitura queria saber todos os IPs
A Prefeitura de Lavínia ajuizou a ação pedindo que o Facebook e o Google realizassem o fornecimento de informações sobre a página e solicitou “a identificação dos responsáveis pela página Lavínia, Lavínia”, que segundo o pedido, “estaria sendo utilizada para divulgações de postagens ilícitas”, e que estes posts estariam “ofendendo diretamente a honra do prefeito da cidade”.
O processo pedia que as empresas arroladas na ação informassem os números de IPs – que são conjuntos de números que servem para identificar um computador ou dispositivo conectado a uma rede, cada número é único – de quem administrava a página, como também todos os IPs dos computadores que acessaram a página Lavínia, Lavínia em julho de 2023.
A reportagem teve acesso ao trecho do processo que pedia “os horários de entrada e saída dos acessos, bem como informações de acesso do endereço da conta principal da página”.
Prefeitura levou puxão de orelha
A decisão foi favorável ao fundamento de que é necessário ponderar sobre o princípio da liberdade do direito à informação com o princípio da proteção da intimidade. De acordo com o magistrado, a ofensa à honra do prefeito não ficou configurada e ainda repreendeu a prefeitura por utilizar o Estado para interesses pessoais.
“No caso em tela, as supostas ofensas foram dirigidas à pessoa do prefeito, não havendo pertinência subjetiva da ação que justifique o ingresso do Município de Lavínia na presente demanda”, diz o trecho da sentença.
E disse ainda, que “não se justifica, portanto, que o Prefeito de Lavínia, ao ter sua honra supostamente atacada, utilize o aparato estatal para ingressar com demanda judicial para defesa de direitos individuais”, adverte o magistrado.
A reportagem procurou a Prefeitura de Lavínia. Por telefone, a porta-voz do setor jurídico disse que não iria se manifestar sobre o caso. A Folha da Região procurou novamente a prefeitura, antes do fim do expediente na sexta-feira, 19, às 16h10, desta vez, no gabinete, mas não obteve retorno.
O alvo do processo, a página Lavínia, Lavínia, segue com as publicações sobre a gestão do atual prefeito, e conta com mais de 5 mil seguidores. Sobre a página, não há informação sobre o nome do criador, apenas que se intitula morador de Lavínia.
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