A Câmara de Vereadores de Araçatuba aprovou por unanimidade, na noite desta segunda-feira, 1º, um projeto que visa ampliar o acesso de pessoas com deficiência aos concursos públicos e processos seletivos realizados pela administração municipal. O projeto foi discutido durante a Ordem do Dia da 9ª Sessão Ordinária do ano.

Uma das principais mudanças propostas pelo Executivo no Estatuto dos Servidores Municipais de Araçatuba é o aumento da reserva de vagas para pessoas com deficiência, passando de 2% para 5%, no mínimo. Além disso, o projeto garante igualdade de condições para os candidatos com deficiência, possibilitando que concorram a cargos cujas atribuições sejam compatíveis com sua condição.

Atualmente, o Estatuto prevê uma reserva de 2% das vagas existentes para pessoas com deficiência, desde que haja compatibilidade entre a função a ser exercida e a deficiência do candidato. Com a nova legislação, essa reserva mínima será ampliada para 5%.

Além disso, o projeto assegura o direito da pessoa com deficiência de se inscrever em concurso público em igualdade de condições com os demais candidatos, garantindo condições especiais para realização das provas, se necessário.