AJUDA FINANCEIRA

Câmara vota projeto que prevê estender subsídio ao transporte público por até mais 1 ano

A lei que autoriza a ajuda de R$ 200 mil mensais à empresa responsável pelo transporte coletivo na cidade, aprovado em outubro do ano passado, limitava o prazo a seis meses.

12/02/2024 | Tempo de leitura: 1 min
da Redação

Reprodução

Câmara se reúne nesta quarta, após o carnaval
Câmara se reúne nesta quarta, após o carnaval

A Câmara Municipal de Araçatuba vota na sessão desta quarta-feira, 14, projeto da Prefeitura que prevê estender o subsídio ao transporte público da cidade por até mais um ano.

A lei que autoriza a ajuda de R$ 200 mil mensais à empresa responsável pelo transporte coletivo na cidade, aprovado em outubro do ano passado, limitava o prazo a seis meses.

“O valor da subvenção econômica de que trata esta Lei é de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), pela insubsistência do sistema, a ser pago mensalmente à concessionária do serviço de transporte coletivo urbano de passageiros, até restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão e inexistência de riscos de paralisação do serviço, limitado ao prazo de 6 (seis) meses”, diz o artigo 5º da lei em vigor.

Agora, a Prefeitura pretende estender este prazo. “Mantidas as condições estabelecidas nesta Lei, o prazo previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado por até 2 (dois) períodos iguais e sucessivos”, diz o trecho do projeto que será votado pelos vereadores, em regime de urgência.

De acordo com o projeto, “as despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de recursos previstos no orçamento vigente (Funcional Programática 15.453.0025-2.167 - Auxílio à Concessionária de Serviço de Transporte Coletivo), ficando o Executivo Municipal autorizado a suplementá-los por decreto até o valor correspondente, se necessário”.

"A alteração que está sendo proposta por este projeto de lei visa tão-somente manter as condições, formas e prazos já estabelecidos para a continuidade do auxílio, até quando necessário mas não por período superior a 12 meses, visto que a Lei Orçamentária para o exercício de 2024 contempla uma classificação independente e própria para a concessão do auxílio à concessionária do serviço de transporte coletivo urbano através da Funcional Programática 15.453.0025-2.167", justifica o vereador Dr. Jaime (PSDB), no pedido de urgência.

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