A Câmara de Rio Preto vota nesta terça-feira, 19, projeto de lei de autoria do vereador Jorge Menezes (PSD) que cria no município o "Auxílio Ampara", no valor máximo de um salário mínimo, voltado a crianças e adolescentes cuja mãe foi vítima de feminicídio.

A proposta será analisada quanto à legalidade. Se aprovada, deverá voltar ao plenário da Câmara para análise do mérito. Parecer da Diretoria Jurídica da Casa, no entanto, considera o projeto ilegal e inconstitucional, por invadir competência exclusiva do Poder Executivo.

O projeto prevê como requisitos para recebimento do auxílio que o filho da vítima de feminicídio tenha menos de 18 anos, more em Rio Preto, esteja inscrito no Cadastro Único (Cadunico), matriculado em escola da cidade e tenha a guarda ou responsabilidade legal oficializada por família acolhedora ou tutela provisória. Além disso, a renda familiar não deve passar de três salários mínimos.

Pela proposta, a manutenção do benefício também está condicionada ao cumprimento do calendário nacional de vacinação e ao acompanhamento do estado nutricional, frequência escolar mínima de 75%, acompanhamento da criança ou adolescente pela Secretaria Municipal de Assistência Social e ausência de prática de ato infracional, crime ou contravenção penal.

O projeto prevê ainda que o benefício, pago até que pessoa complete 18 anos, não pode ser administrado pelo autor, coautor ou participante do crime de feminicídio.

"O benefício a que se refere esta Lei não poderá ser acumulado com quaisquer benefícios relacionados à previdência social e à assistência social no âmbito municipal, estadual e federal, assegurado ao beneficiário o direito de opção pelo benefício que considerar mais vantajoso", diz também o texto do projeto.

Na justificativa da proposta, Menezes afirma que os filhos das vítimas de feminicídio enfrentam sérias dificuldades para reconstruir suas vidas e, portanto, necessitam de apoio jurídico e psicossocial, além de assistência financeira.

"Considerando a importância da figura materna como provedora de estímulos afetivos e provisão de recursos materiais, o feminicídio se mostra como uma grave ameaça ao desenvolvimento pleno de crianças e adolescentes que perderam suas mães em decorrência deste grave crime", afirma o vereador.