O Alerta do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) sobre a escalada de gastos, já próximos da receita prevista para o ano, coloca em xeque as contas do governo Edinho Araújo (MDB). No início de agosto, o prefeito disparou comunicado ao secretariado e outros gestores e assessores de primeiro escalão sobre a necessidade “imediata” de corte de despesas.

A orientação ocorreu poucos dias depois de o tribunal disparar o comunicado ao prefeito de Rio Preto sobre a entrada das contas do município na zona de risco. O mesmo já havia ocorrido em análise de despesas com relação ao primeiro bimestre do ano e voltou a se repetir na última semana de julho, com outro documento do órgão responsável pela fiscalização de despesas da prefeituras, de órgãos públicos e também de câmeras.

O documento, assinado em 28 de julho, é relacionado à análise das contas da Prefeitura de Rio Preto de 2023, tendo como relator o conselheiro do TCE Dimas Ramalho. O alerta consta como “assunto de fiscalização: LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal)”.

O primeiro item versa sobre a projeção de receita da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e atualização da Lei Orçamentária em vigor. “Verifica-se que o Resultado Primário Previsto na LOA atualizada é inferior ao consignado no anexo de Metas da LDO, demonstrando, portanto, incompatibilidade com a meta estabelecida”, consta no documento.

O órgão ainda faz apontamento com base no artigo 167 da Constituição Federal sobre escalada de despesas. O documento aponta que a receita estipulada relativa ao período de 12 meses foi de R$ 2,513 bilhões, o que inclui a Prefeitura, a Câmara e demais órgãos, enquanto a despesa está em R$ 2,199 bilhões.

"O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo emitiu o referido alerta porque foi apurado que a despesa corrente superou o valor de 85% da receita corrente da Prefeitura de São José do Rio Preto", afirmou a assessoria do TCE.

“Medidas de ajuste fiscal são exigidas quando esse valor supera os 95% no apurado de 12 meses, contudo o TCE-SP emite alertas antes de chegar a tanto”, complementou o tribunal.

A situação, por ora, é de cautela, mas avanço no percentual apontado resulta em medidas drásticas na administração pública. Em suma, é um sinal de alerta onde medidas devem começar a ser tomadas. Se esse percentual chegar a 95%, as medidas passam a ser obrigatórias.

Isso, em um cenário mais “trágico” para as contas significa, por exemplo, proibição de “concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros de poder ou de órgãos”. Ainda proíbe a “criação ou majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza”. Outra restrição é a “criação ou expansão de programas e linhas de financiamento”.

No início de agosto, Edinho determinou uma série de medidas para redução de despesas. A meta é de economizar R$ 100 milhões até o final deste ano.

O alerta ainda afirma que despesas com Educação ficaram, no semestre, abaixo do exigido por lei, de 25% da receita resultante de impostos, compreendida e proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Apontamento

Enquanto faz alerta sobre contas deste ano, o TCE encaminhou à Prefeitura apontamentos sobre despesas de 2022. O tribunal coloca em xeque, por exemplo, gastos em convênio com a Fundação Faculdade Regional de Medicina de São José do Rio Preto (Funfarme), referentes à contratação de mão de obra de profissionais de saúde, como médico ginecologista, clínico geral, psicólogo, médico da saúde da família, pediatra, enfermeiro, entre outros. Aponta que são serviços em substituição a servidores para execução de atividades rotineiras e de natureza permanente, pertencentes à atividade fim da Prefeitura. Um dos convênios, de R$ 193 milhões, foi prorrogado no final do ano passado.