LIMINAR

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Associação vai à Justiça contra aumento de vereadores na Câmara de Catanduva

Associação vai à Justiça contra aumento de vereadores na Câmara de Catanduva

Na ação, a Associação afirma que 'de forma totalmente sorrateira, arbitrária e antidemocrática', a Câmara aumentou a quantidade de vereadores em quase 50%

Na ação, a Associação afirma que 'de forma totalmente sorrateira, arbitrária e antidemocrática', a Câmara aumentou a quantidade de vereadores em quase 50%

Por Vinícius Marques | 24/05/2023 | Tempo de leitura: 2 min
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Por Vinícius Marques
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24/05/2023 - Tempo de leitura: 2 min

Reprodução

Moradores de Catanduva protestam após aprovação de aumentos

A Associação Comercial e Empresarial (Ace) de Catanduva protocolou ação no Tribunal de Justiça na qual pede liminar para suspender a Emenda à Lei Orgânica, aprovada pela Câmara e decreto legislativo, que aumentou de 13 para 19 o número de vereadores a partir da próxima legislatura, que tem início em 2025.

A proposta foi aprovada em 9 de maio, em sessão realizada na Câmara de Catanduva que não teve participação popular.

Na mesma sessão, a maioria dos parlamentares aprovou reajuste de salário de vereadores para R$ 16,5 mil a partir de 2025. O salário de prefeito, atualmente de R$ 11 mil, valor recebido pelo chefe do Executivo, Padre Osvaldo de Oliveira Rosa (PL), também foi reajustado e vai dobrar a partir de 2025. O valor aprovado foi de R$ 22 mil.

Já o vice-prefeito receberá R$ 11 mil, enquanto o valor previsto para secretários ficou em R$ 15 mil. A votação provocou críticas de moradores de Catanduva.

A definição foi por meio do chamado voto de minerva, que ficou a cargo do presidente da Câmara de Catanduva, Marcos Aparecido Ferreira (PT).

Na ação, a Associação afirma que "de forma totalmente sorrateira, arbitrária e antidemocrática", a Câmara aumentou a quantidade de vereadores em quase 50%.

De acordo com ação, a Câmara alterou a Lei Orgânica do Município no trecho que estabelecia que o número de vereadores seria definido por lei. A norma autorizou que a quantidade fosse fixada por decreto legislativo, com base em parâmetros limites previstos na Constituição.

"Um verdadeiro 'passa moleque' no dever de transparência, publicidade e afronta ao sistema democrático vigente", consta na ação, protocolada na sexta-feira, 19. O pedido de liminar será analisado pela desembargadora Silvia Rocha, relatora da ação.

A Associação afirma que a votação descumpriu norma constitucional. "Além da falta do devido processo legal e da publicidade dos atos, estamos diante da exorbitância do Poder Regulamentar e da Invasão da Reserva Legal por ano unilateral do poder legislativo que fixou o número de vereadores para a legislatura de 2025 a 2028".

Afirma a entidade que a Constituição Federal determina que projeto que fixa a composição da Câmara deve votado em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias.

"O aumento de cadeiras do legislativo demonstra a total irresponsabilidade dos ocupantes da casa de leis de Catanduva com os recursos públicos. O princípio da publicidade da transparência e a soberania das constituições estadual e federal sempre devem estar em primeiro plano", afirma, ainda, a associação no tribunal.

"Caso não seja concedida a liminar, com base na legislação combatida, o presidente atual da Câmara irá realizar reformas necessárias para que, inclusive, o espaço físico, possa comportar um aumento de quase 50% no efetivo de vereadores e assessores. Estamos falando em obras de construção civil e aquisição de mobiliários e equipamentos cujo valor será bastante significativo", justifica a associação.

A reportagem entrou com contato com a Câmara de Catanduva, mas a assessoria não foi localizada.

Segundo telefonista que atendeu a ligação, não havia ninguém no gabinete do presidente da Casa.

A Associação Comercial e Empresarial (Ace) de Catanduva protocolou ação no Tribunal de Justiça na qual pede liminar para suspender a Emenda à Lei Orgânica, aprovada pela Câmara e decreto legislativo, que aumentou de 13 para 19 o número de vereadores a partir da próxima legislatura, que tem início em 2025.

A proposta foi aprovada em 9 de maio, em sessão realizada na Câmara de Catanduva que não teve participação popular.

Na mesma sessão, a maioria dos parlamentares aprovou reajuste de salário de vereadores para R$ 16,5 mil a partir de 2025. O salário de prefeito, atualmente de R$ 11 mil, valor recebido pelo chefe do Executivo, Padre Osvaldo de Oliveira Rosa (PL), também foi reajustado e vai dobrar a partir de 2025. O valor aprovado foi de R$ 22 mil.

Já o vice-prefeito receberá R$ 11 mil, enquanto o valor previsto para secretários ficou em R$ 15 mil. A votação provocou críticas de moradores de Catanduva.

A definição foi por meio do chamado voto de minerva, que ficou a cargo do presidente da Câmara de Catanduva, Marcos Aparecido Ferreira (PT).

Na ação, a Associação afirma que "de forma totalmente sorrateira, arbitrária e antidemocrática", a Câmara aumentou a quantidade de vereadores em quase 50%.

De acordo com ação, a Câmara alterou a Lei Orgânica do Município no trecho que estabelecia que o número de vereadores seria definido por lei. A norma autorizou que a quantidade fosse fixada por decreto legislativo, com base em parâmetros limites previstos na Constituição.

"Um verdadeiro 'passa moleque' no dever de transparência, publicidade e afronta ao sistema democrático vigente", consta na ação, protocolada na sexta-feira, 19. O pedido de liminar será analisado pela desembargadora Silvia Rocha, relatora da ação.

A Associação afirma que a votação descumpriu norma constitucional. "Além da falta do devido processo legal e da publicidade dos atos, estamos diante da exorbitância do Poder Regulamentar e da Invasão da Reserva Legal por ano unilateral do poder legislativo que fixou o número de vereadores para a legislatura de 2025 a 2028".

Afirma a entidade que a Constituição Federal determina que projeto que fixa a composição da Câmara deve votado em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias.

"O aumento de cadeiras do legislativo demonstra a total irresponsabilidade dos ocupantes da casa de leis de Catanduva com os recursos públicos. O princípio da publicidade da transparência e a soberania das constituições estadual e federal sempre devem estar em primeiro plano", afirma, ainda, a associação no tribunal.

"Caso não seja concedida a liminar, com base na legislação combatida, o presidente atual da Câmara irá realizar reformas necessárias para que, inclusive, o espaço físico, possa comportar um aumento de quase 50% no efetivo de vereadores e assessores. Estamos falando em obras de construção civil e aquisição de mobiliários e equipamentos cujo valor será bastante significativo", justifica a associação.

A reportagem entrou com contato com a Câmara de Catanduva, mas a assessoria não foi localizada.

Segundo telefonista que atendeu a ligação, não havia ninguém no gabinete do presidente da Casa.

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