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23 de março de 2023
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R$ 19,2 MILHÕES
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Prefeito de Rio Preto vai à Justiça contra emendas impositivas
Prefeito de Rio Preto vai à Justiça contra emendas impositivas
No entendimento do prefeito de Rio Preto, Edinho Araújo (MDB), pacotão de emendas impositivas aprovado pela Câmara, que soma R$ 19,2 milhões, é inconstitucional.
No entendimento do prefeito de Rio Preto, Edinho Araújo (MDB), pacotão de emendas impositivas aprovado pela Câmara, que soma R$ 19,2 milhões, é inconstitucional.
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O prefeito de Rio Preto, Edinho Araújo (MDB), deu aval nesta terça-feira, 7, para que a Procuradoria-Geral do Município entre com ação no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) para questionar a legalidade de pacote de emendas de vereadores incluídas na lei orçamentária deste ano.
Com isso, a Prefeitura vai tentar liminar para suspender as emendas por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin).
Edinho chegou a vetar as emendas, assinadas por 14 vereadores, mas o texto foi rejeitado na Câmara na semana passada. No sábado, 4, o presidente do Legislativo, promulgou as emendas que remanejam R$ 19,2 milhões de variadas secretarias para viabilizar ações principalmente na área de Educação e Saúde. O pacote inclui, por exemplo, R$ 5 milhões para reforma e construção de escolas e R$ 3 milhões para construção de Unidade Básica de Saúde no bairro Eldorado, na região norte de Rio Preto.
Nesta terça, 7, o secretário de Governo, Jair Moretti, confirmou que a ação será protocolada no tribunal. “Vamos entrar com Adin contra todas as emendas”, afirmou.
A inclusão da emendas foi considerado pelo governo uma forma de viabilizar o orçamento impositivo. Esta regra, aprovada no ano passado, no entanto, prevê emendas individuais. A ação irá questionar apenas as alterações feitas ao orçamento deste ano. “Estamos fazendo as análise para ajuizarmos a ação”, afirmou o procurador-geral do município, Luís Roberto Thiesi.
No veto, a Prefeitura afirmou que as emendas “invadiram a esfera da gestão administrativa”.
O prefeito de Rio Preto, Edinho Araújo (MDB), deu aval nesta terça-feira, 7, para que a Procuradoria-Geral do Município entre com ação no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) para questionar a legalidade de pacote de emendas de vereadores incluídas na lei orçamentária deste ano.
Com isso, a Prefeitura vai tentar liminar para suspender as emendas por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin).
Edinho chegou a vetar as emendas, assinadas por 14 vereadores, mas o texto foi rejeitado na Câmara na semana passada. No sábado, 4, o presidente do Legislativo, promulgou as emendas que remanejam R$ 19,2 milhões de variadas secretarias para viabilizar ações principalmente na área de Educação e Saúde. O pacote inclui, por exemplo, R$ 5 milhões para reforma e construção de escolas e R$ 3 milhões para construção de Unidade Básica de Saúde no bairro Eldorado, na região norte de Rio Preto.
Nesta terça, 7, o secretário de Governo, Jair Moretti, confirmou que a ação será protocolada no tribunal. “Vamos entrar com Adin contra todas as emendas”, afirmou.
A inclusão da emendas foi considerado pelo governo uma forma de viabilizar o orçamento impositivo. Esta regra, aprovada no ano passado, no entanto, prevê emendas individuais. A ação irá questionar apenas as alterações feitas ao orçamento deste ano. “Estamos fazendo as análise para ajuizarmos a ação”, afirmou o procurador-geral do município, Luís Roberto Thiesi.
No veto, a Prefeitura afirmou que as emendas “invadiram a esfera da gestão administrativa”.
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