O presidente da Câmara de Rio Preto, Paulo Pauléra (PP), promulgou pacote de emendas de vereadores incluídas ao Orçamento deste ano pela Prefeitura. A lei orçamentária em vigor prevê despesas de R$ 2,3 bilhões por parte do Executivo neste ano. Com publicação da lei no diário oficial do município, no sábado, 4, a norma fica alterada após a derrota do prefeito Edinho Araújo (MDB) em sessão realizada na semana passada. O veto do prefeito às emendas coletivas incorporadas ao orçamento foi rejeitado pela maioria dos vereadores. Até mesmo parlamentares da base aliada a Edinho votaram contra o veto do Executivo.

Com a publicação da lei, o governo fica obrigado a cumprir as indicações aprovadas, que foram tratadas pela própria Prefeitura como emendas impositivas. A inciativa, considerada inédita na Câmara, reuniu vereadores da base e oposição para a apresentação das propostas no final do ano passado. Foram 14 emendas assinadas por 14 vereadores.

Para viabilizar os R$ 19,2 milhões apresentados, parlamentares cancelaram verbas destinadas a outras secretarias. Uma das emendas, por exemplo, prevê R$ 3 milhões para construção de Unidade Básica de Saúde no bairro Eldorado, na região norte de Rio Preto. Para tanto foi anulada dotação orçamentária de R$ 2 milhões da Secretaria de Trânsito, previstos para mobilidade urbana e segurança pública, e ainda R$ 1 milhão reservados para manutenção de praças e prédios públicos, recurso vinculado à Secretaria de Serviços Gerais.

Em outro caso, foi incluída na lei a obrigação de destinar R$ 5 milhões para construção, ampliação e reforma de escolas no município. Neste caso, a norma agora em vigor anula R$ 2 milhões da Secretaria da Fazenda e R$ 3 milhões na Secretaria de Administração. O governo aponta que esse remanejamento interfere em previsões de gastos, por exemplo, com empresas que prestam variados serviços terceirizados. No caso da mudança da verba do Trânsito, o governo Edinho chegou a dizer anteriormente que a medida poderia até ter impacto no valor da tarifa de transporte coletivo.

Na semana passada, o secretário de Governo, Jair Moretti, que admitia um dia antes da votação do veto na Câmara que o texto deveria ser rejeitado pelos vereadores, afirmou que Edinho teria reunião com representantes da Procuradoria-Geral do Município para avaliar a medida a ser tomada. Nesta segunda, 6, o secretário não respondeu mensagem da reportagem sobre a decisão após a publicação da lei. A assessoria de Edinho também não respondeu sobre o pedido e disse que a solicitação seria encaminhada ao prefeito nesta terça.

Segundo a reportagem apurou, Moretti teve reunião na tarde desta segunda com variados secretários. A tendência ainda é que todas as mudanças apresentadas sejam questionadas por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Esse tipo de ação depende de aval do prefeito. No veto, o prefeito alegou que as emendas seriam inconstitucionais, inclusive pelo fato de serem coletivas.

Um das emendas destina recursos para dez entidades sociais da cidade. Neste caso são R$ 1,4 milhão, no total, com repasses previstos entre R$ 100 mil e R$ 150 mil para as entidades. O remanejamento na lei em vigor é na Secretaria de Comunicação de recurso reservado para “promoção de campanhas educativas e institucionais”.

Nesta segunda, 6, Pauléra afirmou que o governo pode se comprometer a repassar recursos às entidades mesmo que questione a lei na Justiça, algo que o parlamentar já dá como certo. "O prefeito já havia dito que ia entrar com Adin. O que tenho conversado com Moretti é para fazer uma análise e contemplar uma parte das emendas. Ficaria de bom tamanho acolher parte das emendas", disse. “Aí, para 2024, valeria as emendas impositivas individuais da outra lei já aprovada”, afirmou o presidente.