A Prefeitura de Piracicaba encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei complementar que institui o novo Código de Posturas do município. A proposta prevê a modernização das regras de funcionamento e organização da cidade, com mudanças na publicidade comercial, nos procedimentos de fiscalização e nas normas de higiene e bem-estar público.
Uma das principais alterações é a incorporação da chamada Lei Cidade Limpa ao novo código, com flexibilização das regras para identificação visual dos estabelecimentos comerciais. A medida atende a reivindicações de comerciantes e entidades representativas dos setores de comércio e serviços.
Pelo projeto, a área destinada aos anúncios indicativos poderá ser calculada com base em até dois terços da extensão da testada do imóvel, respeitando os critérios e limites estabelecidos na legislação. A proposta também passa a contemplar novas tecnologias de publicidade, como estruturas e painéis de LED.
VEJA MAIS :
FISCALIZAÇÃO
Outro ponto previsto é a mudança nos procedimentos de fiscalização. Atualmente, irregularidades relacionadas à publicidade urbana podem resultar em autuação direta. Com a nova proposta, a notificação prévia passa a ser a regra, permitindo que o responsável pelo estabelecimento faça as adequações necessárias antes da aplicação de multas.
O prazo para regularização será estabelecido na notificação, com possibilidade de uma prorrogação pelo mesmo período. A autuação ocorrerá caso as exigências não sejam cumpridas, exceto em situações nas quais a irregularidade não possa ser corrigida.
Segundo a Prefeitura, a medida busca priorizar a orientação e a regularização, além de proporcionar maior previsibilidade e segurança jurídica aos comerciantes.
HIGIENE E BEM-ESTAR
O novo Código de Posturas também reúne normas relacionadas à higiene pública e ao bem-estar coletivo. Entre os assuntos abrangidos estão prevenção de doenças contagiosas, condições de habitação e alimentação, circulação, uso do solo e destinação de resíduos.
A legislação também estabelece diretrizes relacionadas à segurança, moralidade, comodidade, costumes e lazer, além das responsabilidades da Administração Municipal e dos cidadãos na organização dos espaços coletivos.
ATUALIZAÇÃO
O projeto prevê a revogação da Lei Complementar nº 178/2006, que atualmente regulamenta o Código de Posturas, e a consolidação das alterações realizadas ao longo dos últimos 20 anos.
De acordo com a Administração Municipal, a atualização pretende tornar a legislação mais clara, uniformizar os procedimentos de fiscalização e autuação e facilitar o trabalho dos fiscais municipais.
A proposta foi elaborada por equipes técnicas da Prefeitura e agora será analisada pela Câmara Municipal.