Um requerimento apresentado na Câmara Municipal de Piracicaba solicita ao Poder Executivo e a órgãos de controle acesso aos acordos de colaboração premiada e de leniência envolvendo o Grupo Aegea, controlador da Águas do Mirante, além de esclarecimentos sobre eventuais providências relacionadas à concessão dos serviços de esgotamento sanitário do município.
O Requerimento 740/2026 foi apresentado em 5 de agosto e é assinado por 17 vereadores. O documento cita informações divulgadas em uma reportagem do portal UOL, publicada em fevereiro deste ano, segundo a qual depoimentos de ex-executivos da Aegea, obtidos a partir de acordos homologados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), teriam relatado um esquema de pagamento de vantagens indevidas para obtenção, manutenção ou ampliação de concessões de saneamento básico. Piracicaba aparece entre os municípios mencionados no material.
De acordo com o requerimento, a Aegea, por meio de sua subsidiária Montese Engenharia e Comércio Ltda., atual Aegea Engenharia e Comércio Ltda., firmou em abril de 2021 um acordo de leniência com o Ministério Público Federal (MPF). Pelo acordo, segundo o documento, a empresa se comprometeu a pagar R$ 439,1 milhões à União, em 15 parcelas anuais corrigidas pelo IPCA, além de admitir formalmente a prática de atos de corrupção ocorridos antes de 2018 e aperfeiçoar seus mecanismos internos de compliance. O acordo teria sido homologado pelo STJ em fevereiro de 2025.
O documento também afirma que executivos e ex-executivos da companhia formalizaram acordos individuais de colaboração premiada, igualmente homologados pelo STJ em fevereiro de 2025. Entre os principais delatores citados estão Hamilton Amadeo, que presidiu a Aegea desde sua fundação, em 2010, até fevereiro de 2020, e o ex-diretor comercial Santiago Crespo.
A preocupação dos vereadores está relacionada à concessão do serviço de esgotamento sanitário de Piracicaba. O requerimento relembra que, em 2011, a Prefeitura e o Serviço Municipal de Água e Esgoto (Semae) iniciaram os procedimentos para a licitação da Parceria Público-Privada (PPP) do setor - durante o governo Barjas Negri.
Em 11 de junho de 2012, foi publicada a assinatura do contrato entre a Águas do Mirante S.A., integrante do Grupo Aegea, e o Semae para a concessão do serviço público de esgotamento sanitário. O contrato envolve coleta, transporte, tratamento e disposição dos resíduos do processo, além da ampliação e modernização do sistema de esgotamento sanitário da cidade.
Segundo o requerimento, a reportagem, baseada nos documentos e anexos dos acordos homologados, descreveu um suposto esquema de corrupção envolvendo pagamentos de vantagens indevidas a prefeitos, conselheiros de Tribunais de Contas, secretários municipais e outros agentes públicos em pelo menos seis estados e 20 municípios, entre eles Piracicaba.
O requerimento solicita ao Executivo, por meio do Semae, uma cópia integral do acordo de colaboração premiada, especialmente no trecho relacionado a Piracicaba, além de informações sobre eventuais providências adotadas pelo município. Os vereadores também pedem que a Águas do Mirante forneça cópias da delação e apresente os esclarecimentos que considerar necessários sobre o assunto.
O documento ainda solicita o encaminhamento do requerimento ao Ministério Público Federal e ao Ministério Público do Estado de São Paulo. Aos dois órgãos, os vereadores pedem, se possível, cópias dos acordos e informações sobre eventuais providências adotadas em relação aos fatos mencionados.
O requerimento foi assinado por Gustavo Pompeo, Alessandra Bellucci, Ary de Camargo Pedroso Júnior, Edson Roberto Bertaia, Fábio Henrique Silva, Fabrício José Raetz de Oliveira Polezi, Felipe Jorge Dario, Gesiel Alves Maria, José Antonio Pereira, José Everaldo Borges, Paulo Henrique Paranhos Ribeiro, Pedro Motoitiro Kawai, Renan Leandro Paes, Rerlison Teixeira de Rezende, Thiago Augusto Ribeiro, Valdir Vieira Marques e Wagner Alexandre de Oliveira.
Reportagem do UOL publicada em fevereiro revelou o conteúdo de delações de ex-executivos da Aegea, homologadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nas quais são relatados supostos pagamentos de propina para obtenção, manutenção ou ampliação de concessões de água e esgoto em ao menos seis estados e 20 municípios.
Os relatos citam Piracicaba entre as cidades envolvidas. A Aegea também firmou, em 2021, acordo de leniência com o Ministério Público Federal (MPF), pelo qual se comprometeu a pagar R$ 439,1 milhões à União e admitiu atos de corrupção anteriores a 2018.
Em Piracicaba, a Águas do Mirante, empresa do Grupo Aegea, mantém desde 2012 uma PPP com o Semae para a prestação dos serviços de esgotamento sanitário. Diante das citações à cidade, os vereadores pedem acesso às delações e informações sobre eventuais providências adotadas pelas autoridades.
"A Aegea encerrou de forma definitiva os temas de integridade relacionados a circunstâncias anteriores a 2018, apuradas em investigações internas e independentes e compartilhadas voluntariamente com o MPF, reforçando o compromisso da Companhia com elevados padrões de integridade corporativa".
"Sobre o contrato de Parceria Público-Privada (PPP) viabilizada em Piracicaba para a coleta e tratamento de esgoto que, no processo licitatório, foi conduzido pelo Semae, teve como vencedor a empresa Águas do Mirante: o processo de licitação, nos anos de 2011 e 2012, seguiu todas as normas legais na Lei de Licitações (nº 8.666/1993), incluindo audiências públicas, acompanhamento do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) etc. Todo o processo – licitação, contrato e homologação – foi, posteriormente, aprovado pelo próprio Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP). Não há possibilidade de qualquer ato ilícito durante o processo de licitação, de contratação (2012) e sua posterior execução. Já se passaram mais de 14 anos da contratação. Nesse período, o contrato foi acompanhado e fiscalizado por outros gestores municipais, como a própria Câmara de Vereadores e TCE-SP. Não se suscitou qualquer irregularidade e ou beneficiamento de agentes públicos. A Câmara de Vereadores tem o direito de pedir essas informações, que cabem ao Semae encaminhar as respostas pertinentes ao requerimento. Reafirmando de que, em Piracicaba, não houve qualquer possibilidade dessas ações, não havendo reuniões ou encontros individualizados entre dirigentes da Prefeitura, do Semae e da empresa Águas do Mirante (Aegea)"