Nas sessões ordinária e extraordinária realizadas pela Câmara Municipal de Bauru nesta segunda-feira (6/), os vereadores aprovaram, por unanimidade, em duas discussões, o Projeto de Lei n.º 45/26, que promove ajustes em 35 emendas parlamentares impositivas ao Orçamento do Município de 2026. De autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), a proposta corrige impedimentos técnicos que inviabilizar a execução dessas indicações e redireciona recursos que não puderam ser destinados conforme o planejamento inicial, em razão de diferentes impedimentos.
Criadas em Bauru por Emenda à Lei Orgânica promulgada em 2023, as emendas parlamentares impositivas permitem que cada vereador destine parte do orçamento municipal a ações e investimentos de interesse público. Como regra, o Poder Executivo é obrigado a executá-las. Metade do valor de cada parlamentar, necessariamente, vai para a área da Saúde. Cada vereador tem aproximadamente R$ 1,2 milhão ao ano de emenda impositiva.
Antes da votação, o vereador José Roberto Segalla (União Brasil) agradeceu à equipe da Diretoria de Apoio Legislativo (DAL) pela reformulação da pauta, autorizada pelo presidente da Câmara, Markinho Souza (MDB), na última sexta-feira (3). Segundo ele, a apreciação da matéria ainda nesta segunda-feira era necessária para evitar prejuízos à execução das emendas, inclusive aquelas destinadas a entidades e serviços contemplados pelos vereadores. "Se não fizéssemos isso, os recursos voltariam para o caixa geral da Prefeitura", afirmou.
Em seguida, Markinho Souza explicou que o esclarecimento feito por Segalla justificava a inclusão excepcional da matéria na Ordem do Dia, mesmo antes da manifestação das comissões permanentes. Os pareceres favoráveis foram emitidos em plenário, permitindo a votação do projeto.
O texto aprovado atualiza beneficiários, objetos, valores e classificações orçamentárias das emendas, sem alterar o montante global destinado às indicações parlamentares.
Votações adiadas
Os outros dois processos previstos na pauta da sessão ordinária em primeira discussão tiveram a votação adiada. O Projeto de Lei do vereador Julio Cesar (PP), que proíbe manter animais acorrentados no município, foi sobrestado por seis sessões ordinárias, a pedido do próprio autor.
Também foi adiada, por duas sessões ordinárias, a votação do Projeto de Resolução de autoria da Mesa Diretora que altera critérios da avaliação funcional dos servidores efetivos da Câmara Municipal (Processo n.º 120/2026). O pedido de sobrestamento foi apresentado pelo vereador Pastor Bira (Podemos).
'Mérito de Serviço e Proteção Comunitária'
Em discussão única, o plenário aprovou o Projeto de Decreto Legislativo de autoria do vereador Arnaldinho Ribeiro (Avante) que concede a Medalha "Mérito de Serviço e Proteção Comunitária" à Central de Atenção ao Egresso e Família (CAEF) e à Central de Penas e Medidas Alternativas (CPMA), órgãos vinculados à Polícia Penal do Estado de São Paulo.
A homenagem reconhece o trabalho desenvolvido pelas duas unidades no acompanhamento de pessoas egressas do sistema prisional e de autores de infrações submetidos ao cumprimento de penas e medidas alternativas, contribuindo para a reinserção social, a prevenção da reincidência criminal e o fortalecimento das políticas públicas de segurança.