A Prefeitura de Bauru conseguiu nesta sexta (6) a revogação da liminar expedida nesta quinta-feira (5) que suspendia o edital da concessão do tratamento de esgoto. A juíza Ana Lúcia Graça Lima Aiello reconsiderou sua decisão, reconhecendo argumentos da Prefeitura.
Como adiantamos ontem, o Município de Bauru juntou aos autos petição com cópia de decisão proferida pelo TCE, relatando que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo proferiu decisão monocrática no Processo TC-001436.989.26-3, examinando representação apresentada pela própria Sabesp, que havia pedido a suspensão em Bauru. A reclamação questionava exatamente a mesma problemática que levou a juíza a conceder a liminar na quinta-feira.
No TCE, a Sabesp contestou o modo de disputa fechado, além de outros pontos do edital. O conselheiro Dimas Ramalho aplicou o indeferimento integral do pedido de suspensão cautelar formulado pela Sabesp, inclusive afastando as outras alegações, e determinou o arquivamento da representação, por entender que "as insurgências não possuem materialidade suficiente para justificar a paralisação do certame".
Sustentou também o TCE que o critério de menor tarifa em concessões difere substancialmente do menor "preço das licitações convencionais, na medida em que a tarifa é a variável de uma equação financeira complexa que deve garantir a execução de investimentos vultosos referentes a despesas de capital, a operação referente a despesas operacionais e a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro por décadas durante a prestação dos serviços, envolvendo complicados estudos de viabilidade e a assunção de riscos pelo concessionário."
Portanto, o TCE decidiu que a restrição prevista na lei geral não pode ser transportada automaticamente para o regime especial das concessões sem ferir a lógica da modelagem de projetos de infraestrutura.
Ou seja, a juíza liberou o edital por rever que as reclamações não são suficientes. O Município terá de publicar um novo prazo para receber envelopes das empresas interessadas no tratamento de esgoto e drenagem de Bauru.