Os vereadores votam nesta quinta-feira (11), em reunião extraordinária, o projeto de lei do prefeito Helinho Zanatta que cria o Serviço Público de Loteria Municipal. A proposta, segundo o Executivo, tem como objetivo ampliar a arrecadação e garantir que os valores movimentados por jogos permaneçam no município.
Na justificativa, Zanatta afirma que a medida é possível após decisões do Supremo Tribunal Federal. O prefeito argumenta que, sem uma iniciativa própria, Piracicaba corre o risco de perder receita com a operação da recém-criada Loteria Estadual Paulista e, futuramente, com a eventual aprovação de cassinos, bingos e jogo do bicho no Congresso Nacional.
De acordo com projeção , a loteria poderia gerar até R$ 75 milhões anuais em arrecadação bruta, considerando o PIB municipal. Esses recursos seriam destinados ao pagamento de prêmios, despesas operacionais e investimentos em áreas de interesse público, como saúde e educação.
Outro ponto destacado pelo prefeito é a possibilidade de a Prefeitura regulamentar a instalação de ambientes fechados de apostas, como lounges ou espaços vinculados a centros culturais e turísticos. A medida, segundo Zanatta, permitiria um controle mais rigoroso, restringindo o acesso de menores de idade, oferecendo ações de prevenção à dependência do jogo e promovendo campanhas de educação financeira.
Também serão votados o PL que muda a forma de escolha da presidência do Ipasp, hoje feita por eleição entre servidores, para livre nomeação pelo prefeito, além de extinguir o cargo de vice-presidente e ampliar o mandato dos conselhos de 3 para 4 anos.
Outro projeto autoriza a concessão de áreas do Aeroporto Municipal Pedro Morganti à iniciativa privada, enquanto outro projeto substitui a cesta básica dos servidores por um vale-alimentação de R$ 270 e cria o vale-café da manhã de R$ 40. Já o PLC 16/2025 altera a composição do Comdema (Conselho Municipal do |Meio Ambiente), estabelecendo que a presidência seja ocupada pelo secretário executivo de Meio Ambiente e ampliando de 3 para 18 o número de representantes do Executivo no conselho.