A disputa entre os Três Poderes sobre o aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) teve novo desfecho nesta semana. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu validar parcialmente o decreto do governo que elevava as alíquotas do imposto, mas revogou a tributação sobre uma das operações mais sensíveis para o mercado financeiro: o chamado “risco sacado”.
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Essa operação, comum no setor varejista, permite que empresas antecipem pagamentos a fornecedores com a intermediação de bancos. Antes, não era considerada uma operação de crédito e, portanto, não sofria a incidência do IOF. Com a nova regra, passaria a ser tributada. A expectativa do governo era arrecadar R$ 12 bilhões em 2025 e até R$ 31,2 bilhões em 2026 com o novo modelo — mas a exclusão do risco sacado da base de cálculo deve cortar R$ 3,5 bilhões dessa previsão.
Para Moraes, classificar o risco sacado como crédito por decreto fere o princípio da legalidade tributária. Ele destacou que a mudança comprometeria a segurança jurídica, já que o próprio poder público sempre tratou essa operação de forma distinta das tradicionais concessões de crédito.
Apesar do veto à tributação sobre o risco sacado, Moraes ressaltou que o Executivo possui competência constitucional para alterar alíquotas do IOF por decreto, devido ao caráter extrafiscal do imposto. Ele também afirmou não ter havido abuso de poder ou desvio de finalidade por parte do governo ao editar a medida.
A decisão chega após semanas de tensão entre Executivo e Congresso. Em junho, o Parlamento derrubou o decreto presidencial que aumentava o imposto — uma derrota significativa para o Palácio do Planalto. O caso então foi levado ao STF por meio de ações de partidos como PL e PSOL, além de uma ação da AGU (Advocacia-Geral da União), que buscava validar a decisão do Executivo.
Moraes havia tentado intermediar uma conciliação entre os Poderes, mas a tentativa fracassou. Com isso, ele suspendeu a decisão do Congresso temporariamente no início do mês, mas voltou atrás no dia 16 de julho, mantendo o veto ao “risco sacado” e liberando o restante do decreto.
O Ministério da Fazenda justificou o aumento como uma medida necessária para cumprir as metas fiscais de 2025. Segundo o ministro Fernando Haddad, a alta do IOF atingiria principalmente os mais ricos, enquanto cortes de despesas comprometeriam programas sociais.
O Congresso, por outro lado, criticou duramente a proposta. Parlamentares argumentaram que o aumento de impostos penaliza o setor produtivo e a classe média. O presidente da Câmara, Hugo Motta, chegou a publicar vídeos nas redes sociais defendendo a derrubada da medida: “Capitão que vê o barco indo para o iceberg e não avisa, não é leal, é cúmplice”, disparou. Além do IOF, o governo também planeja taxar em 5% investimentos hoje isentos, como LCIs e LCAs. A medida, no entanto, também enfrenta resistência no Congresso. Economistas alertam para o impacto da paralisia legislativa nas contas públicas.
Segundo Bráulio Borges, da FGV, o Congresso tem colaborado pouco com o ajuste fiscal, mantendo benefícios a empresas e ampliando emendas parlamentares. Para ele, o aumento do IOF seria uma das formas mais eficientes de reforçar a arrecadação sem prejudicar os mais pobres.