O governo Lula publicou nesta quarta-feira (8) uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que regulamenta o acesso ao aborto legal em casos envolvendo crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. A medida, que gerou controvérsia entre o governo federal, movimentos conservadores e o Judiciário, visa assegurar rapidez e evitar barreiras ilegais ao procedimento.
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A norma determina que o atendimento seja realizado no prazo máximo de cinco dias para evitar riscos à saúde física e mental decorrentes do avanço da gestação. Também estabelece diretrizes para encaminhamento e acolhimento nos serviços especializados, além de campanhas de conscientização sobre os direitos sexuais e reprodutivos de menores.
Segundo o texto, a conduta de profissionais envolvidos no processo deve ser isenta de convicções pessoais. A resolução reforça que a interrupção legal da gestação faz parte das medidas de prevenção a doenças, incapacidade e mortes relacionadas a gestações precoces.
A publicação da norma ocorre após uma disputa judicial. Em 23 de dezembro de 2024, o texto foi aprovado por 15 votos favoráveis e 13 contrários no Conanda, apesar da oposição do governo Lula, que orientou seus representantes a votarem contra. Após a aprovação, a Justiça suspendeu a resolução no dia seguinte, atendendo a um pedido da senadora Damares Alves, que apontou irregularidades no processo de votação.
Entretanto, na segunda-feira (6/1), o juiz Ney Bello, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), determinou a publicação da resolução. Apesar disso, a decisão ainda pode ser revertida, mantendo o tema em discussão judicial e política.