O Plenário do Senado aprovou na última semana um projeto de lei que dispensa a reavaliação periódica dos aposentados por incapacidade permanente, irreversível ou irrecuperável.
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De acordo com o PL 5.332/2023, segurados do Regime Geral de Previdência Social e beneficiários por prestação continuada afastados por incapacidade permanente (ou que tenham doença de Alzheimer, Parkinson ou esclerose lateral amiotrófica) não precisarão passar por reavaliações periódicas. A matéria segue agora para a sanção do presidente da República.
Os senadores também aprovaram o projeto de lei que permite a consulta pública de dados sobre condenados por crimes contra a dignidade sexual (estupro ou exploração sexual).
A proposição, da senadora Margareth Buzetti (PSD-MT), foi aprovada com mudanças, na forma de um substitutivo da Câmara dos Deputados (PL 6.212/2023 - Substitutivo). A matéria também vai à sanção presidencial.