O Semae (Serviço Municipal de Água e Esgoto) informa que no papel de fiscal do contrato firmado entre a autarquia e a PPP Mirante, o contrato estabelece procedimentos para a aplicação de penalidades no âmbito da execução contratual. Sempre que constatada desconformidade é instaurado procedimento para garantir a ampla defesa da concessionária, ao final decide-se a aplicação ou não da multa. O valor total de multas aplicadas neste ano e no ano passado já superam R$ 400 mil.
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De acordo com a autarquia, em 2023 foram instaurados 68 processos e, em 2024, foram 64 processos. “O Semae informa que no papel de fiscal do contrato firmado entre a autarquia e a PPP Mirante, o contrato estabelece procedimentos para a aplicação de penalidades no âmbito da execução contratual. Sempre que constatada desconformidade é instaurado procedimento para garantir a ampla defesa da concessionária, ao final decide-se a aplicação ou não da multa.
Quantidade de processos/Ano”, explicou. No ano passado, as penalidades impostas à Mirante R$ 188.228,67 e, neste ano, já somam R$ 251.441,25, resultando em um total de R$ 439.669,92.
A concessionária Mirante foi questionada sobre as penalidades aplicadas. “A Mirante assegura o cumprimento do contrato e se resguarda ao direito de recorrer, administrativa ou judicialmente, quando houver divergências de entendimento referente a situações que se apresentem”, informou.
PENALIDADES RECENTES
As penalidades mais recentes impostas à Mirante foram publicadas no Diário Oficial do Municipal do dia 1º de outubro. Foram publicados oito processos por violações ao contrato de PP. As penalidades, resultantes desses processos administrativos somam mais de R$ 71,4 mil e os valores, de acordo com o Semae, serão descontadas dos próximos pagamentos mensais pelos serviços executados. As multas referem-se a cláusulas contratuais relacionadas à ampliação e modernização do sistema de esgotos da cidade. As penalidades variam entre R$ 2.305,37 e R$ 11.526,76, dependendo das cláusulas violadas.