Numa denúncia inédita, o Ministério Público (MP) de Bauru ajuizou na segunda-feira (7) uma ação civil pública em que acusa a Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) de negligência e omissão na manutenção da rede transmissora de energia e pede ainda a condenação da concessionária ao pagamento de R$ 5 milhões por danos coletivos. Procurada, a CPFL afirmou que não foi notificada e não comenta ações em curso.
A peça tem 40 páginas e é assinada pelo promotor Libório Alves do Nascimento. A denúncia é resultado de um inquérito instaurado no ano passado a partir de denúncias especialmente de produtores rurais, que chegaram a permanecer sete dias sem energia em razão de problemas na rede da companhia.
O MP diz também que as interrupções no fornecimento de energia não podem ser atribuídos de maneira isolada, como tentou emplacar a CPFL durante as investigações, a fenômenos naturais - como chuva e vento. E pede o pagamento de lucro cessante a eventuais prejudicados com a interrupção de energia que se habilitarem nos autos.
A denúncia ainda pediu medida liminar para obrigar a concessionária a prestar atendimento adequado, com novas obrigações, tanto na rede de transmissão como no serviço ao consumidor - que apresenta tempo elevado para atendimento -, mas a medida foi negada pela Justiça de Bauru neste primeiro momento.
Segundo o promotor, a concessionária "deveria estar preparada para cenários de eventos climáticos, os quais não podem mais ser considerados como situações de caso fortuito ou força maior", e ter adotado "medidas de prevenção, mitigação e preparo suficientes para endereçar essas situações".
O MP cita uma série de irregularidades reveladas ao longo das investigações e afirma categoricamente que há a possibilidade de que dados relacionados a apagões podem estar distorcidos.
A afirmação se baseia na análise dos indicadores coletivos DEC (Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora) e FEC (Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora).
DEC é período em horas que um determinado conjunto de unidades consumidoras, em média, ficou sem energia elétrica. FEC, por sua vez, o número de interrupções sofridas por um conjunto de unidades consumidoras, em média equivalente.
O problema é que ambos os índices só registram interrupções iguais ou superiores acima de três minutos - nada abaixo disso entra no cálculo. Mais do que isso, critica o MP, é o fato de que nenhum dos indicadores inclui períodos que exceda a média.
"É dizer: períodos de elevada quantidade de interrupção não são computáveis para efeito do DEC e FEC anuais, medida que beneficia a empresa concessionária e claramente afronta o dever fundamental constitucional de defesa do consumidor imposto ao Estado", pontua o promotor.
Segundo Libório, a metodologia de cálculo de indicadores "gera a falsa percepção, quando tomado linearmente e dentro dos cálculos para estabelecer níveis de DEC e FEC, de prestação de serviços adequados e eficientes, quando, em verdade, eficientes não o são e nem o foram".
Outro problema é a prevenção a desastres climáticos. O MP diz que a CPFL descumpriu exigências de um decreto que regulamenta o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e o Sistema Nacional de Informações sobre Desastres.
"Essas interrupções constantes e reiteradas [de energia], embora possam ter causas diversas, estão, em grande medida, relacionadas à falta de preparo e de mecanismos de resposta por parte da suplicada para lidar com fenômenos climáticos", observa.
Ainda segundo o Ministério Público, a concessionária apresenta índices irregulares no atendimento ao consumidor, com demora excessiva e tempo de resposta insatisfatório. Sobretudo porque concentra seu Centro de Operações em Campinas - antes havia um exclusivo a Bauru.
Em Garça, a CPFL foi multada pela Polícia Militar Ambiental em R$ 12 milhões no final de setembro por um incêndio que, segundo a corporação, teria se iniciado sob a rede de distribuição de energia elétrica que corta uma fazenda, e que estaria sem devida manutenção, atingindo 31 propriedades rurais localizadas em Álvaro de Carvalho e Garça. Em nota, a concessionária disse que não teve qualquer responsabilidade pelo ocorrido.
Produtores rurais de Tibiriçá, distrito de Bauru, ouvidos pelo Ministério Público de Bauru ao longo das investigações revelaram ter descartado pelo menos três mil litros de leite por problemas relacionados à refrigeração quando do armazenamento da produção. Houve também problemas relacionados à criação de bovinos e suínos. A falta de energia, afirmou um produtor do segmento em depoimento, causou um prejuízo superior a R$ 40 mil - sem energia não há climatização e tampouco bombeamento de água, disse. Outros vários produtores rurais foram ouvidos e confirmaram os prejuízos.