A luta contra o câncer não se limita aos desafios médicos; ela se estende também ao ambiente de trabalho. Como advogada, testemunho a importância de conhecer e assegurar os direitos trabalhistas de funcionários que enfrentam essa dura batalha.
A legislação brasileira oferece um conjunto robusto de garantias para proteger esses trabalhadores, e é fundamental que empregadores e empregados estejam cientes dessas proteções para garantir um tratamento justo e digno, tais como irei relatar.
Estabilidade Provisória no Emprego, o artigo 118 da Lei 8.213/91 concede estabilidade provisória aos trabalhadores que retornam ao trabalho após o tratamento de câncer.
Essa estabilidade dura 12 meses e tem como objetivo proteger o empregado de demissões arbitrárias, proporcionando um período de segurança para que possa se reintegrar ao ambiente de trabalho sem o temor de perder seu emprego.
É crucial que os empregadores respeitem essa garantia, pois a violação pode resultar em ações judiciais e consequências legais.
Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez, o auxílio-doença é um direito essencial para trabalhadores afastados devido ao câncer.
O INSS concede esse benefício a partir do 16º dia de afastamento, sendo que os primeiros 15 dias são de responsabilidade do empregador. Para casos mais graves, onde o câncer resulta em incapacidade permanente, o trabalhador pode solicitar a aposentadoria por invalidez.
Ambos os benefícios visam fornecer suporte financeiro durante o período em que o empregado está impossibilitado de trabalhar, ajudando a mitigar o impacto econômico da doença.
Prioridade na Tramitação Judicial, a Lei 12.008/2009 garante prioridade na tramitação de processos judiciais para pessoas com doenças graves, incluindo o câncer.
Isso significa que as ações trabalhistas envolvendo esses trabalhadores devem ser julgadas com maior celeridade, assegurando uma resolução mais rápida das demandas e permitindo que o empregado obtenha a justiça necessária sem enfrentar longos períodos de espera.
Isenção de Imposto de Renda, outra vantagem importante é a isenção de Imposto de Renda sobre os rendimentos recebidos a título de aposentadoria, pensão ou reforma para pessoas com câncer.
Embora essa isenção não seja um direito trabalhista per se, ela representa um alívio financeiro significativo para aqueles que estão lidando com os altos custos dos tratamentos.
Garantia de Acesso ao Tratamento Além dos direitos mencionados, é essencial que o empregador proporcione condições adequadas para que o empregado possa realizar tratamentos médicos.
Isso inclui a permissão para ausências necessárias para consultas, exames e tratamentos, sem prejuízo de sua remuneração.
O plano de saúde oferecido pela empresa também deve cobrir tratamentos relacionados ao câncer, garantindo que o trabalhador tenha acesso ao melhor atendimento disponível.
Podemos concluir, que o suporte legal para funcionários com câncer é um componente vital para garantir que a doença não se traduza em mais uma adversidade.
Assegurar que esses direitos sejam respeitados é não apenas uma obrigação legal, mas também um reflexo de responsabilidade e humanidade no ambiente de trabalho.
Empresas e profissionais devem estar bem-informados e preparados para oferecer o suporte necessário, garantindo que esses trabalhadores enfrentem a batalha contra o câncer com o mínimo de estresse adicional.
A compreensão e o cumprimento dessas normas não só previnem litígios, mas também promovem um ambiente de trabalho mais justo e compassivo, essencial para a dignidade e o bem-estar dos trabalhadores acometidos por essa condição.