A venda da folha de pagamento da Prefeitura de Piraciaba deve destinar R$ 20 milhões para cursos de profissionalização, modernização tecnológica, redução de déficit previdenciário e investimento em obras de saneamento. Projeto de lei do Poder Executivo que faz essa previsão foi aprovado pela Câmara Municipal nesta segunda-feira (17), em duas discussões.
O projeto, de número 138/2024, altera as leis que autorizam o município a “vender” a folha de pagamento para a administração de instituição bancária. A primeira votação ocorreu durante a 36ª Reunião Ordinária e a segunda na 4ª Reunião Extraordinária, realizada logo em seguida
Com a mudança, o Semae (Serviço Municipal de Água e Esgoto) passa a ser incluído no pregão que já é integrado pela administração direta e pelo Ipasp (Instituto de Previdência e Assistência Social dos Funcionários Municipais de Piracicaba) para escolha da instituição bancária que vai explorar a folha de pagamento do funcionalismo. O objetivo é atrair os bancos para participar da concorrência, com a ampliação do número de clientes a serem atendidos.
O projeto também define a destinação específica para os recursos obtidos com a venda da folha de pagamento. A expectativa é que a concorrência resulte em R$ 20 milhões de receita para o município, valor que é pago pelo banco vencedor da concorrência para administrar a folha de pagamento. Na administração direta, que ficará com 68,6% da receita, os recursos serão aplicados em modernização tecnológica e qualificação profissional. No Ipasp, que abrange 26,7%, o dinheiro será usado para redução do déficit previdenciário. Já no Semae, com 4,6%, o investimento será em obras de abastecimento.
A matéria também prevê a redução do espaço físico disponível para o PAB (Posto de Atendimento Bancário) no Centro Cívico, que passa de 158 m² para 135 m². A justificativa é que atualmente, com o atendimento on-line, o espaço está ocioso.
A Câmara também aprovou o projeto que dispõe sobre reestruturação administrativa da Prefeitura com a finalidade de melhorias no sistema de cobrança da Dívida Ativa. O Poder Executivo propôs a transferência das unidades ligadas à Dívida Ativa da Secretaria de Finanças para a PGM (Procuradoria Geral do Município), com o objetivo de ampliar a eficiência na cobrança de dívidas tributárias, especialmente aquelas com valor de até R$ 10 mil, que somam cerca de R$ 500 milhões em créditos a receber pelo município.
A justificativa aponta a necessidade de adequação da estrutura administrativa da Prefeitura para o que está previsto em resolução do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), que determina a extinção de todos os processos judiciais de execução fiscal com valor inferior a R$ 10 mil e sem movimentação há mais de um ano, já que essas ações são onerosas para o Poder Judiciário.
Clique para receber as principais notícias da cidade pelo WhatsApp.
Siga o Canal do JP no WhatsApp para mais conteúdo.
...