A tão temida Lei 13.467/2017, mais conhecida como reforma trabalhista entrou em vigor em 11 de novembro de 2017, após muitos debates, e mais de duzentas alterações houve a sanção presidencial, foi trazido como principal benefício a ampliação de números de vagas de trabalho, e como consequência o crescimento econômico no país
Uma das principais propostas da reforma foi a flexibilização das normas trabalhistas, visando simplificar processos e reduzir custos para os empregadores. Isso se traduziu em alterações como a prevalência do negociado sobre o legislado, facilitação da terceirização e a possibilidade de jornadas intermitentes e parciais.
Em termos teóricos, a flexibilização deveria estimular a contratação, ao reduzir a burocracia e os encargos trabalhistas. No entanto, a correlação direta entre a reforma e o aumento na geração de empregos é complexa e sujeita a múltiplos fatores.
Um ponto de destaque são os efeitos nos direitos dos trabalhadores. A flexibilização pode resultar em precarização, com a redução de garantias e proteções trabalhistas. Por exemplo, a possibilidade de contratos mais flexíveis pode levar à insegurança laboral e à diminuição da remuneração. Além disso, a prevalência do negociado sobre o legislado pode fragilizar a posição dos trabalhadores em negociações coletivas.
Contudo, há também argumentos em favor da reforma. A simplificação das regras pode incentivar a formalização do emprego, combatendo a informalidade e gerando benefícios como acesso a crédito e previdência. Além disso, a maior flexibilidade pode se adequar melhor às demandas do mercado, impulsionando setores como o de serviços e tecnologia.
Quanto aos impactos na geração de empregos, os dados são divergentes. Algumas análises apontam para uma melhora no mercado de trabalho após a reforma, com aumento na contratação em alguns setores. No entanto, outros estudos sugerem que os ganhos foram modestos e não necessariamente atribuíveis à reforma, sendo influenciados por outros fatores econômicos e políticos.
Portanto, é difícil afirmar categoricamente que a Reforma Trabalhista resultou em um aumento significativo na geração de empregos. Seus efeitos são multifacetados e dependem de uma série de variáveis. O debate sobre os pontos positivos e negativos da reforma continua em curso, exigindo uma análise cuidadosa e abrangente para compreender seu real impacto na dinâmica do mercado de trabalho brasileiro.
Por óbvio se o resultado fosse absolutamente expressivo teríamos sentido seus reflexos, mas também não se pode ignorar o período de pandemia, foram meses -em alguns casos anos -que impediram que a reforma trabalhista cumprisse seu principal proposito.
Quero dividir aqui uma reflexão: De que adianta anos de estudo, debates, previsões, projeções, se decisões (leia-se sentenças), orientações e súmulas dos Tribunais do Trabalho contrariam reforma trabalhista e decisões do Supremo?
Sim, Montesquieu nos advertiu lá para os idos do século XVIII, “Quando vou a um país, não examino se há boas leis, mas se as que lá existem são executadas, pois boas leis há por toda parte”. Pois bem, que as leis sejam de fato executadas.