O que significa esse nome tão grande? No dia 15 de dezembro de 2023 a Câmara aprovou o Projeto de Lei nº 234/2023, que cria o cargo em comissão de Assessor de Política de Promoção da Igualdade Racial e Étnica e o que faz.
Está na lei as seguintes ações: “Planejar e zelar pela execução das políticas públicas relacionadas às áreas de igualdade racial e étnica, estimulando os programas, projetos e ações para o cumprimento do Estatuto da Igualdade Racial; assessorar e manter intercâmbio entre os agentes políticos, comunidade, conselhos municipais, entidades e movimentos constituídos, para a formulação da política de atendimento, promoção e defesa da igualdade racial e étnica, coletando propostas para a elaboração de projetos para a formulação dessas políticas e captação de recursos; avaliar as ações em curso por meio da análise de dados e indicadores estabelecidos, assessorando os agentes políticos nas diretrizes de Governo que tenham por objetivo o atendimento da promoção racial; orientar as atividades de suporte técnico de implementação e execução de projetos, programas e políticas públicas voltados ao atendimento das diretrizes contidas no Estatuto da Igualdade Racial e na Lei Orgânica do município”.
Esses são alguns deveres, mas a lei completa é de livre acesso; basta acessar o site da Câmara Municipal de Piracicaba e pesquisar sobre o Projeto de Lei nº 234/2023. Esta lei não fala sobre a extinção do Centro de Documentação e Políticas Negras, que também foi uma conquista de anos do movimento negro de Piracicaba. Em sua justificativa enviada para aprovação dos vereadores em plenário, o prefeito Luciano Almeida escreveu: “cabe destacar que a presente iniciativa visa criar um cargo em comissão que será o elo entre os agentes políticos responsáveis pela execução das políticas públicas voltadas à promoção da igualdade racial e a comunidade, conselhos municipais, entidades e movimentos constituídos, contribuindo para a gestão compartilhada do Centro de Documentação, Cultura e Política Negra de Piracicaba (CDCPNP) e para a execução das diretrizes contidas no Estatuto da Igualdade Racial e na Lei Orgânica do Município de Piracicaba.”
A Coordenadoria é produto da reivindicação feita nas 1ª e 2ª conferência municipal da igualdade racial em Piracicaba, nos anos de 2013 e 2017. Sua criação, efetivada com a aprovação da Lei, era a condição que faltava para o município integrar o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir), importante estrutura de monitoramento e implementação de políticas públicas voltadas para a promoção da igualdade racial e étnica. Além da Coordenadoria, para fazer parte do Sinapir e acessar seus recursos, é necessário ter também o conselho da comunidade negra (temos o Conepir) e o Centro de Documentação, Cultura e Política Negra.
Todas essas conquistas do Movimento Negro de Piracicaba mostram a força que a cidade sempre teve em reivindicar ações reparativas e afirmativas. Através da coordenadoria, amplia-se o alcance e o poder do movimento negro dentro da gestão pública do nosso município.
Na 3ª Conferência Municipal da Promoção da Igualdade Racial e Étnica, em 06/04, já nomeado Coordenador, agradeci as personalidades do movimento negro: “Agradeço a todas as personalidades do movimento negro que estão ativas e a todas que se foram, mas que contribuíram para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária. Refiro-me desde os negros no quilombo Corumbataí, Irmandade de São Benedito, Sociedade Beneficente 13 de Maio, até o Centro de Documentação e Políticas Negras, Conepir, Casa do Hip Hop, sem esquecer de Sônia Verissimo e a família Verissimo, precursores do movimento negro em Piracicaba.
Luiz Azal é cooordenador de Promoção da Igualdade Racial e Étnica