A CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Câmara Municipal que investiga atendimento prestado pela UPA (Unidade de Pronto Atendimento) Frei Sigrist, na Vila Cristina, à menina Jamilly Vitória Duarte, de 5 anos, formalizou na segunda-feira (16) o sigilo dos depoimentos. A UPA Vila Cristina é administrada pela OSS (Organização Social de Saúde) Mahatma Gandhi desde julho deste ano.
O Jornal de Piracicaba pediu, na terça-feira (10), acesso às gravações em vídeo dos depoimentos, mas a CPI negou. Como resposta, o presidente da Comissão, vereador Acácio Godoy (PP), justificou que o assunto tratado pela CPI é delicado por se tratar da morte de uma criança. “O objetivo principal é esclarecer os fatos, dessa forma, a publicidade de partes sensíveis dos depoimentos pode comprometer o andamento do processo. Temos ainda que nos atentar ao fato de que os depoentes nem sempre autorizam a divulgação de sua imagem e profissão”, diz trecho da nota enviada ao JP.
Na quarta-feira (11), o presidente da Câmara Municipal, Wagner Oliveira, disse ao JP que não concordava com a decisão de impor sigilo aos depoimentos. Explicou que o sigilo deveria ser votado em plenário ou ser apontado como necessário no momento de instalação da CPI. Nessas duas situações, lembrou que um parecer da Procuradoria seria necessário
Na segunda-feira (16), a CPI decretou sigilo aos depoimentos, que foi comunicado pelo Departamento de Comunicação na terça-feira. “A decisão é embasada no artigo 58, parágrafo 3º da Constituição Federal, que disciplina as comissões parlamentares de inquérito. Além disso, a comissão alega, no documento, que os direitos e deveres da sociedade para apurar o caso que envolve uma criança não se extinguem com a morte dela e que o Estatuto da Criança e do Adolescente, no artigo 100, inciso V, zela pelo respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva de sua vida privada”, diz a nota.
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