Desde o dia 1° de setembro, os MEI (Microempreendedores Individuais) passaram a emitir notas fiscais pelo sistema nacional. Anteriormente, a emissão das notas era feita pelos sistemas das prefeituras. O objetivo principal ao implementar essa medida é simplificar o processo de emissão de notas fiscais e tornar mais fácil o cumprimento das obrigações tributárias para os Microempreendedores Individuais.
Até então, as notas fiscais eletrônicas dos MEIs eram emitidas conforme o modelo adotado por cada município, resultando em diferentes sistemas. Agora, todos os MEIs utilizarão o mesmo sistema nacional para emitir notas de serviços, tornando o processo mais uniforme em todo o país.
É importante ressaltar que a obrigatoriedade da NFS-e no padrão nacional está em vigor, e os MEIs devem realizar o cadastro no Portal Nacional de Emissão de NFS-e para obter um código e uma senha que permitirão a emissão de notas fiscais de acordo com o novo padrão.
Confira como emitir a NFS-e pelo portal na web ou pelo app para celular:
No Portal:
No App:
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