A Prefeitura de Piracicaba vai propor uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra a lei promulgada pela Câmara Municipal que prevê a distribuição de absorventes para mulheres de baixa renda. O projeto foi aprovado pela Casa, apesar de parecer contrário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, vetado pelo prefeito Luciano Almeida, mas o veto foi derrubado pelos vereadores e a lei foi promulgada.
O projeto aprovado pela Câmara Municipal é de autoria do vereador Gustavo Pompeo (Avante). Ele estabelece o fornecimento gratuito dos absorventes nas unidades da rede básica de saúde e nos CRAS (Centro de Referência de Assistência Social). Na justificativa, o autor diz que o objetivo é atender mulheres em situação de hipossuficiência social e econômica, que não possuem condições financeiras para compra dos itens de higiene pessoal. “Não é apenas a distribuição de absorventes, mas levar dignidade e esperança por um futuro mais justo e igualitário”, diz o parlamentar.
De acordo com o Executivo, a “PGM esclarece que o veto total já interposto se fundamentou em motivos de inconstitucionalidade e ilegalidade do referido projeto de lei. Além disso, cabe ressaltar que o Governo Federal já instituiu o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual, consoante o disposto na Lei nº 14.214/2021, a qual foi regulamentada pelo Decreto nº 11.432, de 8 de março de 2023. Desta forma, trata-se de um Programa no âmbito do Poder Executivo Federal, ressaltando que as despesas com a execução das ações previstas na citada Lei correrão à conta das dotações orçamentárias disponibilizadas pela União ao Sistema Único de Saúde (SUS)”, explicou a Prefeitura em nota enviada ao Jornal de Piracicaba.
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