Com 20 votos favoráveis e dois contrários, a Câmara Municipal de Piracicaba aprovou, nesta segunda-feira (28), moção de apelo ao STF (Supremo Tribunal Federal) para o arquivo da ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 442, que trata da descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação.
A APDF foi ajuizada em 2017 pelo PSOL (Partido Socialismo e Liberdade). Nela, a legenda questiona os artigos 124 e 126 do código penal, que criminalizam a prática do aborto. O partido pede que se exclua do âmbito de incidência dos dois artigos a interrupção voluntária da gravidez nas primeiras 12 semanas de gestação, alegando a violação de diversos princípios fundamentais.
O autor da moção, o patriota Fabricio Polezi, disse que o direito à vida é fundamental e inalienável. “Nenhum de nós escolheu o ventre em que fomos gerados, essa determinação pertenceu ao Deus criador, somos criação divina”, declarou.
Ele citou a existência de um abaixo-assinado com 2.000 assinaturas contrárias à ADPF 442, coletadas pelo MCCP (Movimento Cristão de Conscientização Política). Os vereadores Paulo Campos (Podemos), Gustavo Pompeo (Avante), Paulo Camolesi (PV) e Acácio Godoy (PP) discutiram o conteúdo da moção. Todos eles se mostraram contrários à alteração dos artigos. A decisão do plenário foi por 20 votos favoráveis à moção e dois contrários, das vereadoras Rai de Almeida (PT) e Silvia Morales (PV).
O assunto foi tema também da tribuna popular, pelos dois oradores inscritos: Fernando Favoreto e William Aparecido de Souza, integrantes do MCCP (Movimento Cristão de Conscientização Política). Segundo eles, a ministra Rosa Weber, que é relatora da arguição, está prestes a se aposentar do STF e deve colocar o assunto em julgamento antes de deixar o cargo.
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