A Câmara analisa nesta quinta-feira (10), em sua 41ª Reunião Ordinária, requerimento que questiona as autuações feitas pelo consórcio Piracicaba Digital, responsável pelo gerenciamento do novo sistema de estacionamento rotativo, em operação desde 5 de junho.
A fiscalização detectou, nos 45 primeiros dias de funcionamento do serviço, 28.482 veículos estacionados de forma irregular e, portanto, passíveis de autuação, conforme relata o requerimento 672/2023, de autoria do vereador Laércio Trevisan Jr. (PL), que se baseia em dados de matéria veiculada em julho na imprensa.
O parlamentar questiona o Executivo se a Piracicaba Digital "está notificando os usuários sobre a autuação em tempo hábil e dando a oportunidade de regularização do veículo" e se a fiscalização da Zona Azul está sendo realizada "por agentes de trânsito legalmente investidos no cargo ou por particulares". O requerimento também pergunta se as autuações que "foram efetuadas de forma irregular pela fiscalização da Piracicaba Digital, sem notificação ao proprietário do veículo e sem dar a oportunidade de regularização, serão revogadas e anuladas".
Outros 14 requerimentos e um projeto de decreto legislativo serão deliberados em discussão única, além de um projeto de lei em segunda discussão e dois em primeira, entre os quais o de número 123/2021, de autoria de Thiago Ribeiro (Podemos) e que dispõe sobre política pública municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com transtorno do espectro autista e seus familiares.
Com 20 matérias no total, a pauta da Ordem do Dia inclui, ainda, a análise, em primeira discussão e em regime de urgência, do projeto de lei complementar 4/2023, de autoria do Executivo, que visa alterar normas referentes à sindicância e ao processo administrativo disciplinar de servidores públicos municipais.
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