O prefeito Luciano Almeida (PP) vetou integralmente o PL 58/2023 que pede a divulgação semanal do estoque de medicamentos da Rede Municipal de Saúde. O projeto, de autoria do vereador Pedro Kawai (PSDB), foi aprovado no dia 27 de junho. O veto foi publicado na edição do dia 19 de julho do Diário Oficial do Município.
Na justificativa do veto, a prefeitura cita que o projeto é inconstitucional, já que, de acordo com a explicação, o balanço dos estoques é responsabilidade apenas do Poder Executivo. “Preliminarmente, importante esclarecer que o veto total ora interposto se fundamenta em motivos de inconstitucionalidade e ilegalidade do referido projeto de lei, que pretende fazer a divulgação da relação de medicamentos que compõem os estoques da Rede Municipal de Saúde de Piracicaba, competência que está evidente no âmbito das atribuições privativas do Poder Executivo, cuja usurpação fere o princípio da separação dos poderes”, citou.
“Esclarecemos que o gerenciamento será realizado pela Secretaria Municipal de Saúde, competência que está evidente no âmbito das atribuições privativas do Poder Executivo, cuja usurpação fere o princípio da separação dos poderes”, citou. “Isso porque cabe ao Chefe do Poder Executivo praticar os atos de administração, organizando os serviços a serem executados no âmbito de suas competências, conforme determina a Lei Orgânica do Município”, completou a justificativa.
O PROJETO
O Projeto de Lei obrigava o Executivo a divulgar a relação dos medicamentos em estoque nas UBS (Unidades Básicas de Saúde), USF (Unidades de Saúde da Família) e demais unidades de saúde municipais que distribuem remédios. A divulgação seria feita semanalmente pelo portal da Prefeitura de Piracicaba e, no caso das UBS e USF, também deveria ser impressa e colocada nos murais de aviso das unidades.
Na justificativa do projeto, Kawai cita que “a transparência no trato da coisa pública configura-se enquanto dever dos governantes e direito do cidadão”. Além disso, o vereador cita que é direito do cidadão ter acesso ao estoque de medicamentos disponíveis e em falta.
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