Parlamentar diz que no Estado de São Paulo lei é inconstitucional
A segunda presidenta da Apeoesp, a deputada estadual Professora Bebel (PT) destaca que cumprindo compromisso assumido pelo Presidente Lula na campanha eleitoral de 2022, o Ministério da Educação já encaminhou aos secretários e Secretárias da Educação de Estados, Distrito Federal e Municípios Ofício Circular informando os passos para a desativação do programa Nacional de Escolas Cívico Militares do Governo Bolsonaro. No Estado de São Paulo, a parlamentar ressalta que lei criando a escola cívico-militar é considerada inconstitucional e foi barrada na Justiça pela Apeoesp.
De acordo com a deputada Bebel, entre as principais medidas determinadas aos sistemas de ensino para pôr fim à escola cívico-militar, estão: desmobilização do pessoal das Forças Armadas envolvidos e lotados nas unidades do Programa, assim como medidas graduais nos sistemas para encerramento adequado do ano letivo nessas unidades e estratégias para reintegração das unidades ao ensino regular.
Em São Paulo, a deputada estadual Professora Bebel informa que o seu mandato popular na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e a Apeoesp atuaram e atuam incessantemente contra o desvio de verbas da educação para este programa, em defesa da liberdade de ensinar e aprender, da pluralidade de ideias e concepções pedagógicas, da diversidade e do direito de todas e todos a educação pública, gratuita, laica, de qualidade. “Mediante solicitações e informações das comunidades locais, ingressamos com ações judiciais em Sorocaba, Pirassununga, Taquaritinga (dois casos), São Vicente, São José do Rio Preto e Ilha Bela. Há uma escola militarizada em Santa-Fé do Sul, mas esse caso não se enquadra no comunicado no MEC, porque não era sustentado pelo decreto do Bolsonaro, mas pior, por uma lei municipal, que também suspendemos por força de uma liminar obtida em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade que entramos”, conta.
Além disso, de acordo com a parlamentar, a lei do estado de São Paulo que autorizava que as escolas estaduais se tornassem cívico-militares “foi declarada inconstitucional em outra ação direta de inconstitucionalidade de ajuizamos”.
Apesar disso, a deputada piracicabana diz que “fiel ao método deletério do bolsonarismo, o governador Tarcísio de Freitas – assim como fez em relação aos combustíveis, majorando a cobrança de ICMS para que os preços subam – vai novamente na contramão do governo federal e diz que vai publicar decreto para continuar as escolas cívico-militares no estado”.
No entanto, a deputada Bebel diz que o governador se esquece de que a lei do Estado de São Paulo que autorizava que as escolas estaduais se tornassem cívico-militares foi declarada inconstitucional em ação direta de inconstitucionalidade movida pela Apeoesp. “É claro que acionaremos a justiça tão logo o governador publique citado decreto ou outro ordenamento jurídico. Recursos públicos da educação não são para financiar experiências militaristas fracassadas. Se querem escolas militares, que utilizem recursos outros que não os da educação pública paulista, que, sucateada, não merece ser exposta a aventuras incompetentes”, enfatiza.