Lei sancionada pelo prefeito Luciano Almeida (PP) e publicada no Diário Oficial do Município cria regras para o anúncio do preço dos combustíveis nos postos revendedores. Os estabelecimentos comerciais terão 30 dias para fazerem as adequações necessárias.
De acordo a Lei, de número 9.940 de 30 de junho de 2023, os postos revendedores de combustíveis “poderão fixar anúncios contendo preços promocionais dos combustíveis comercializados e propagandas diversas de tamanho, no mínimo, 30% menor do que os anúncios que contenham a informação do valor real do combustível.
A lei é do vereador Thiago Ribeiro (PSC). Na justificativa do então projeto de lei, ele disse que o objetivo é padronizar os anúncios que compõem a comunicação visual dos postos. “Na maior parte das vezes, é visivelmente poluída e confunde o consumidor com diversos anúncios de propaganda dos serviços ali prestados, bem como anúncios de valores promocionais dos combustíveis comercializados que se confundem com o valor real do combustível, deixando de trazer clareza, precisão e legibilidade das informações prestadas pelo estabelecimento”.
Clique para receber as principais notícias da cidade pelo WhatsApp.