O TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) rejeitou as contas da Prefeitura de Piracicaba referentes ao ano de 2020, quando Barjas Negri (PSDB) estava à frente da administração municipal. Agora, caberá à Câmara Municipal a decisão quanto ao parecer contrário e votar, em plenário, para manter ou revogar a rejeição do tribunal.
De acordo com o parecer divulgado pelo gabiente da conselheira Cristina de Castro Moraes, a rejeição ocorreu, entre outros pontos, por ausência de documentos que pudessem comprovar o saldo em 31 de dezembro da conta 'outros valores restituíveis' no valor de R$ 8,472 milhões e saldos negativos da conta 'ajustes de exercícios anteriores', nos anos de 2019 e 2020, nos valores de R$ 55 milhões e R$ 100 milhões, respectivamente, que deveriam ser encerradas no primeiro dia útil do exercício seguinte.
Em relação aos Recursos Humanos, o TCE apontou que a prefeitura não apresentou legislação das atribuições dos cargos em comissão do Conselho Tutelar II, não atestando se os cargos são de direção, chefia ou assessoramento.
Na saúde, o órgão aponta falhas no recebimento de proventos dos cargos de médicos plantonistas estatutário e CLT. "Não há assinatura dos servidores nem os vistos da chefia imediata, não apresenta entrada e saída de forma clara, exatificando que em alguns casos somente há identificação da entrada e em outros casos, somente há marcação de saída", aponta o relatório.
O tribunal apontou ainda que o município não possui estudo de avaliação atualizada da segurança de todas as escolas e centros de saúde.
Na educação, o relatório aponta que a prefeitura não cumpriu a aplicação mínima de 24,90% da arrecadação e transferência de impostos durante o período, após a exclusão do valor de R$ 1,942 milhão referentes a restos a pagar não processados em 2019, mesmo sendo alertada por oito vezes. A reportagem não conseguiu contato com o ex-prefeito para comentar a decisão do TCE-SP.
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