A Câmara Municipal de Piracicaba volta a deliberar na noite da próxima segunda-feira (17), proposituras referentes à alienação de terrenos de propriedade do município para construção de moradias populares por meio do programa estadual de habitação “Nossa Casa”. Na última reunião, realizada na última quinta-feira (13), os parlamentares aprovaram, em primeiro discussão, o projeto de autoria do Poder Executivo, que autoriza o município a alienar um terreno de 43 mil metros quadrados no Novo Horizonte. A matéria, agora, volta a ser apreciada em segunda discussão pelos parlamentares.
O projeto, assim como na reunião passada, tramita em regime de prioridade, ou seja, a análise das demais proposituras da Ordem do Dia restará prejudicada caso a matéria não seja votada. Também estão em pauta nesta quinta-feira, em regime de urgência, dois pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação contrários aos projetos de lei de autoria do Executivo que buscam autorizar o município a desincorporar e alienar áreas de sua propriedade no loteamento Jardim Monte Feliz e no Residencial Campos do Conde, mediante licitação, para obras de moradias populares.
Os pareceres, em linhas gerais, defendem que as áreas em questão são espaços institucionais que, por definição, deveriam “servir à coletividade, por meio da atuação do Município, suprindo as demandas dos cidadãos em diversas frentes, como lazer, educação e saúde”.
Os documentos da Comissão ainda trazem que, se as funções das áreas foram anteriormente assim definidas, “é evidente que, ao se modificar a sua destinação, as demandas daqueles munícipes continuarão não sendo atendidas ou, mais do que isso, podem até ser agravadas com um eventual aumento populacional”.
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