Juiz Mauricio Habice acolheu pedido expresso em mandado de segurança cível impetrado por Luciano Almeida, que aponta situação eleitoral irregular de denunciante
Por Beto Silva
30/03/2023 - Tempo de leitura: 1 min
Alessandro Maschio/JP
Uma liminar da Justiça impediu a votação do pedido de impeachment contra o prefeito de Piracicaba, Luciano Almeida, na sessão da Câmara Municipal desta quinta-feira (30). O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública, Maurício Habice, acatou o argumento da defesa do chefe do Executivo e concedeu a liminar. A justificativa é de que o autor do pedido, Robson Robert Moreira, estaria irregular junto à Justiça Eleitoral, o que impediria o seu pedido.
“Segue-se, com isso, ser inviável que caminhe procedimento de impeachment em que o denunciante não é eleitor regular. Ante o exposto, defiro a liminar pleiteada para determinar à autoridade impetrada que suspenda a tramitação da denúncia apresentada, visando o impeachment do prefeito por possível crime de responsabilidade”, traz a decisão do magistrado.
ENTENDA O CASO
Segundo a petição inicial, a denúncia - protocolada na semana passada - foi feita com base em duas acusações contra Luciano Almeida: a primeira é de que o prefeito teria permitido a contratação de uma empresa de tapa-buracos sem licitação pelo Semae (Serviço Municipal de Água e Esgoto).
A segunda é de que o prefeito teria se omitido em relação à prestação do serviço de saúde do município, o que teria causado a formação de filas de atendimento. O pedido ainda destaca que a denúncia foi protocolada em 23 de março de 2023 e que já passou pela Procuradoria Legislativa, que emitiu parecer favorável, estando, em tese, em condições de ter prosseguimento.
Clique para receber as principais notícias da cidade pelo WhatsApp.