A Câmara Municipal de Piracicaba informou, nesta terça-feira (7) que decisão do desembargador Moacir Peres, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não extingue os 69 cargos de assessores de gabinete parlamentar em 120 dias. Segundo a Casa, a decisão, de fato, conclui como inconstitucionais os cargos de assessor de gabinete parlamentar.
Segundo o entendimento da Câmara, diante da necessidade de se implantar nova estrutura administrativa no Poder Legislativo, o período de 120 dias é para 'modulação dos efeitos', o que permite, segundo comunicado da Câmara, "que se tome providências para que as atribuições destes servidores sejam adequadas à relação de confiança entre servidor e seu superior hierárquico".
Nesta semana, a promotora de Justiça e assessora da Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica, Patrícia Salles, informou que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu os argumentos da Procuradoria-Geral de Justiça relacionados à descrição inadequada de atribuições para os cargos comissionados, bem como de excesso de sua quantidade. Ela acrescentou que a resolução que criou os cargos foi julgada inconstitucional e que a Câmara Municipal vai poder editar nova resolução, no prazo de 120 dias, desde que observe fielmente o que foi decidido pelo Tribunal de Justiça, que é a redução dos cargo de assessores parlamentares em excesso.
A Procuradoria Geral de Justiça propôs ação direta de inconstitucionalidade a resoluções da Câmara Municipal de Piracicaba de 2021 que manteve os cargos de assessor parlamentar e ainda criou quatro cargos de assessores especiais para o gabinete da presidência. A manifestação da procuradoria ocorreu após uma representação do MCCP (Movimento contra Corrupção de Piracicaba), no mesmo ano.