O governador Tarcísio de Freitas sancionou o Projeto de Lei 801/2021 que obriga estabelecimentos de atendimento veterinário a notificar à Polícia Civil de São Paulo ou à Depa (Delegacia Eletrônica de Proteção Animal) casos constatados ou indícios de maus-tratos contra animais. A Lei 17.640/2023, que trata da medida, foi sancionada e publicada no Diário Oficial no último sábado, 18.
A proposta foi de autoria do deputado estadual Conte Lopes (PP) e tinha sido aprovada em dezembro do ano passado e aguardava a sanção do governador para passar a valer. Com isso, as ações de defesa à vida dos animais ganham mais uma legislação de reforço no Estado de São Paulo.
Segundo o veterinário coordenador do Núcleo de Bem-Estar Animal, Matheus Ferreira dos Santos a lei tem dois lados bem diferentes: “É muito importante ter essa lei principalmente para os médicos veterinários, quanto para os estabelecimentos que trabalham com animais, vai ser um braço a mais na fiscalização dos maus-tratos, em contrapartida gera um receio do proprietário do estabelecimento em querer fazer a denúncia, com medo de gerar alguma represaria no comércio, porque a questão de maus-tratos é bem complexa”, disse. “Para se constatar os maus-tratos a um animal existem vários fatores, então é bom para um lado que vira uma ferramenta a mais para ajudar na fiscalização para o Centro de Controle de Zoonozes, para o Núcleo de Bem-Estar Animal, e ajuda as pessoas a se policiarem a manter o animal acompanhado por um médico veterinário, manter o animal bem cuidado, apesar que sempre que o animal vai até o veterinário ele está enfermo, não vai nas melhores condições, mas mesmo ele estando nessas condições dá para verificar se o animal é vítima de maus-tratos ou não”, enfatizou.
Matheus ainda disse que as pessoas demoram aproximadamente cinco dias para levar o animal ao veterinário, depois de ver que o animal não está bem. “O tutor do animal demora aproximadamente cinco dias para levar o animal ao veterinário, a tendência é que só levem ao veterinário em último caso, então essa lei vem para ajudar para que as pessoas não esperem mais, se o animal apresentou uma doença tem que ser levado para atendimento médico, e essa lei pode ajudar nesse quesito, as pessoas têm que entender que o médico veterinário pode atestar se forem constatados os maus-tratos e essa Lei vem para auxiliar nesses casos”, salientou.
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