A Procuradoria Geral de Justiça propôs uma ação direta de inconstitucionalidade a resoluções da Câmara Municipal de Piracicaba de 2021 que manteve os 69 cargos de assessor parlamentar e criou quatro cargos de assessores especiais para o gabinete da presidência. A manifestação da procuradoria ocorreu após uma representação do MCCP (Movimento contra Corrupção de Piracicaba), no mesmo ano.
De acordo com o procurador Mário Luiz Sarrubbo o elevado número de 69 assessores de Gabinete Parlamentar na estrutura da Câmara Municipal, é indicativo da criação desproporcional e abusiva de cargos de provimento em comissão, em clara afronta ao princípio da razoabilidade. Sarrubbo citou ainda que cabem dúvidas acerca do projeto de resolução, aprovado por 21 votos em de 28 de junho de 2021 para a criação de quatro cargos de assessores especiais de gabinete da presidência, além do artigo da resolução informar que “os cargos de Chefe Financeiro e advogado-chefe extinguem-se na vacância.”
“Ou seja, quando os ocupantes desses ou subirem de cargo, ou se aposentarem, não tendo os valores acima disponíveis para serem somados à ‘economia’, ademais, cabe dizer que, realmente esse ano esses cargos gerariam ‘economia ainda’ não gerando custos ao erário, visto que o pagamento dos comissionados que foram exonerados já estava previsto no orçamento do ano vigente, para os próximos anos não há previsão dos valores, não podendo ser considerado como economia, aliás, ocorre a criação de 5 cargos de chefes de departamento, e oito chefes de setor, ambos para os concursados já presentes na Casa”, observou o procurador ao citar a dispensa – por determinação da Justiça – de oito cargos de diretoria da Câmara.
Para justificar a representação, o líder do MCCP , Walrer Koch, citou cidades do porte de Piracicaba que possuem número inferior de assessores por gabinete, como Jundiaí e Bauru, onde cada gabinete possui dois assessores. Já na Câmara piracicabana, são três assessores parlamentares. Devido ao ponto facultativo esta segunda-feira (20), não foi possível questionar a Câmara sobre a ação.