O prefeito Luciano Almeida vetou o projeto de lei de iniciativa popular que que institui um regime de transição para as reintegrações de posse de áreas ocupadas em Piracicaba.
A matéria foi aprovada por unanimidade na última reunião ordinária do ano, realizada em 15 de dezembro e estabelece que o Poder Público municipal deve assegurar os direitos individuais e coletivos a moradores de áreas ocupadas, configurando o que foi chamado de “reintegração humanizada”.
Em sua justificativa, o prefeito informou que o motivo do veto é a inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público do projeto de lei.
“Verifica-se que obriga o Município de Piracicaba a providenciar logística necessária ao alojamento de pessoas que foram removidas ou despejadas dos imóveis ocupados ilegalmente, onerando o erário em vários aspectos e prejudicando a política habitacional na criação de demanda emergente”, citou.
As desocupações estavam suspensas até outubro por determinação do STF (Supremo Tribunal Federal). Com o fim da suspensão, o projeto foi apresentado em função de reintegrações em vias de acontecer em comunidades de Piracicaba.
Na justificativa, Almeida citou ainda que é competência exclusiva do município em legislar sobre assuntos de interesse local e citou o princípio da separação dos poderes.
A prefeitura acrescentou que não há previsão orçamentária na LOA (Lei Orçamentária Anual) e PPA (Plano Plurianual) para os custos de providenciar moradias dignas às famílias que necessitem ser realocadas, por decisões judiciais transitadas em julgado, principalmente nos casos em que a Administração Pública não é sequer parte da ação.
O advogado Caio Garcia, que representa comunidades de Piracicaba, informou que vai montar uma nota técnica, respondendo juridicamente o veto do prefeito. “Pretendemos encaminhar isso para a imprensa e para os vereadores até o final do mês de janeiro”, informou.