Órgão aponta como inconstitucional criação de 69 cargos de assessor de gabinete parlamentar pela Mesa Diretora
A Procuradoria Geral de Justiça de São Paulo encaminhou ao TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) pedido de instauração de uma Adin (ação direta de inconstitucionalidade) contra a criação de 69 cargos de assessor de gabinete parlamentar na Câmara Municipal de Piracicaba. Os cargos foram criados pela Mesa Diretora da Casa em dezembro de 2021.
Em seu pedido, o procurador Mário Luiz Sarrubbo propõe a Adin à expressão ‘assessor de gabinete parlamentar’ e suas respectivas atribuições. A denúncia foi apresentada ao Ministério Público pelo membro do MCCP (Movimento de Combate à Corrupção em Piracicaba), Walter Koch.
O processo da Procuradoria do Estado foi encaminhado ao TJ em 22 de julho. Na mesma época, um parecer da procuradoria legislativa da Câmara Municipal, ao qual o Jornal de Piracicaba teve acesso, cita excesso de cargos em comissão na Casa.
De acordo com o documento oficial, o número de cargos em comissão ‘vem sendo objeto de reiterados apontamentos do TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo), causando – inclusive - a rejeição das contas da Câmara Municipal’.
COMISSIONADOS
De acordo com as informações da Câmara Municipal, dos 195 servidores que atuam na Casa, 98 são efetivos e os 97 restantes (49,75%) são comissionados.
Segundo o Legislativo, esses servidores ocupam cargos de assessor chefe de gabinete parlamentar, assessor de gabinete parlamentar e assessor especial da presidência.
A folha de pagamento mensal da Câmara é de R$ 590,348 mil (dados referentes ao mês de julho), sendo R$ 217,156 mil destinados ao pagamento de salários dos servidores comissionados.
Quanto as contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado, a Casa de Leis informou que se referem aos anos de 2015, 2017 e 2018.
A Câmara Municipal informou também que adotou uma série de medidas para a correção dos apontamentos do Tribunal de Contas, que teriam sido ignorados por gestões anteriores, tais como concurso público, reorganização administrativa, plano de carreiras e equilíbrio entre servidores comissionados e de carreira.
Em relação à ação direta de inconstitucionalidade, a Câmara Municipal respondeu ao Jornal de Piracicaba que ainda não foi notificada e que ‘tão logo a receba, vai analisar a questão junto à Procuradoria Legislativa’.
Beto Silva
beto.silva@jpjornal.com.br
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