Jurídico citou incompetência da Justiça Estadual para julgar o dissídio coletivo dos servidores públicos
O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) rejeitou, nesta quinta-feira (7), o agravo interno apresentado pelo Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Piracicaba à liminar que determinou o retorno ao trabalho dos servidores municipais, que estavam em greve desde o dia 1º.
O vice-presidente do TJ-SP, Guilherme Strenger, informou – em seu despacho – que a ordem liminar está assentada na legislação que rege o tema e, ainda, em jurisprudência do STF (Supremo Tribunal Federal), e acrescentou que ‘ao menos nessa fase processual, nada há para ser retificado’.
No recurso, o jurídico do sindicato cita a incompetência da Justiça Estadual para conhecer e julgar o dissídio coletivo relativamente aos servidores públicos, cujos contratos de trabalho são regidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
“Desde logo, afasto a alegação de incompetência da Justiça Estadual para o julgamento do dissídio coletivo de greve com registro, de outro lado, que, do exame da petição de agravo e dos documentos que a instruem, não extraio razões de direito e de fato, que justifiquem a pronta suspensão da decisão agravada e, tampouco, sua modificação, no exercício do juízo de retratação”, traz a decisão.
“Assim, sem prejuízo da reanálise da matéria pelo desembargador que vier a ser sorteado como relator, indefiro o pedido de suspensão da decisão agravada e ratifico, por seus próprios fundamentos”, afirmou o juiz acrescentando que seja aguarda a audiência de conciliação marcada para as 15h desta sexta-feira.
SUPREMO TRIBUNAL
A diretoria do sindicato adiantou ontem que, além do agravo interno rejeitado no início da noite pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, foi apresentado reclamação por descumprimento de preceitos fundamentais junto ao Supremo Tribunal Federal, cuja visão, segundo o sindicato, difere do TJ-SP e entende que a greve é direto fundamental dos trabalhadores e não pode ser mitigada.
A audiência de conciliação de hoje (8) vai acontecer de forma on-line. O sindicato vai se reunir com os servidores para discutir a paralisação depois da tentativa de conciliação.
Beto Silva
beto.silva@jpjornal.com.br
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