Votada em primeira discussão, propositura foi discutida pelos parlamentares, que fizeram apontamentos
A aprovação do projeto de lei complementar que institui o PMHIS (Plano Municipal de Habitação de Interesse Social), feita pela Câmara Municipal de Piracicaba na quinta-feira (11), garante que a prefeitura busque recursos estaduais e federais para aplicação no desenvolvimento de políticas públicas voltadas à moradia popular, com o objetivo de reduzir o déficit de cerca de 10 mil casas hoje existente na cidade.
Votada em primeira discussão, a propositura de autoria do Poder Executivo foi discutida pelos parlamentares, que fizeram apontamentos, principalmente, sobre as oito emendas da Comissão Permanente de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - composta pelas vereadoras Silvia Morales, do mandato coletivo “A Cidade É Sua”, Ana Pavão (PL) e Alessandra Bellucci (Republicanos).
As sugestões de alterações ao texto da Prefeitura tiveram ainda a coautoria dos vereadores Cássio Luiz Barbosa, o Cássio “Fala Pira” (PL), Gustavo Pompeo (Avante) e Rai de Almeida (PT). Após receberem parecer contrário da CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação), que foi acatado pela maioria do plenário, as propostas foram rejeitadas.
O diretor-presidente da Emdhap (Empresa Municipal de Desenvolvimento Habitacional de Piracicaba), Sérgio Chaim, explicou que o plano é voltado ao desenvolvimento de moradia para a população de baixa renda e que aprovação na Casa permite que a administração possa pleitear recursos junto ao Governo Federal, a partir do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social e ao Governo do Estado de São Paulo, a partir de programas do setor. “Inclusive, já tivemos uma conversa com o secretario estadual e tem algumas coisas já encaminhadas”, informou Chaim, que fez um breve relato sobre a tramitação do projeto.
“O nosso compromisso é começar 2022 já a tratar de ouvir a sociedade para que a gente possa estar com um plano sempre atualizado”, disse, ao justificar que o texto da administração anterior foi mantido, sob o pretexto de dar agilidade na busca de recursos.
Em seguida da apresentação, Sérgio Chaim respondeu algumas perguntas dos vereadores e acrescentou que os projetos desenvolvidos pela Emdhap, sob o respaldo de leis de ocupação territorial, como Plano Diretor do Município são voltados a famílias de zero a três salários mínimos, assim como necessidade de embasamento legal para efetivar regularizações fundiárias de áreas ocupadas.
A primeira parlamentar a debater as emendas foi a vereadora Silvia Morales (PV), engenheira civil e mestre em Urbanismo, e que tem atuado de maneira mais incisiva na questão das moradias populares. Ela fez uma defesa de cada uma das emendas, lembrando que elas atendem não apenas leis específicas de ocupação territorial, mas sobretudo de direitos civis, “assim como educação e saúde, morar de forma digna também está expresso em nossa Constituição”, salientou.
O vereador Zezinho Pereira (Democratas), disse que “as sugestões de mudanças não vão atrapalhar o projeto, por isso devemos aprová-las”. Paulo Campos (Podemos) enfatizou que as propostas da Câmara trazem instrumentos que evitam problemas sociais maiores. “Como o aluguel social, por exemplo, evita que crianças sejam colocadas nas ruas”, disse.
Da Redação
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