O governador João Doria encaminhou para a Assembleia Legislativa o Projeto de Lei Complementar 26, que desmonta os serviços públicos e ataca os direitos dos servidores públicos e da população.
O projeto retira direitos assegurados há décadas aos servidores públicos. Porém, o mais grave é que introduz alterações que irão desprofissionalizar o serviço público. Isso implicará na fuga de profissionais e no aprofundamento da descontinuidade das políticas públicas, que hoje já vem ocorrendo, mas esbarra na dedicação dos servidores efetivos, que ingressaram por concursos públicos e garantem essa continuidade.
Desprofissionalizar e desmontar os serviços públicos atingirá diretamente as necessidades da população mais pobre e também abre caminho para a sua concessão a Organizações Sociais e outros grupos privados, sob a alegação de que é preciso dar-lhes “eficiência”.
Na realidade, trata-se de uma reforma administrativa nos moldes da apresentada pelo presidente Jair Bolsonaro ao Congresso Nacional. Tal é sintonia entre Doria e Bolsonaro (BolsoDoria), que o governador sequer espera a aprovação da PEC 32 em Brasília (que não está fácil de ocorrer) e já antecipa seu conteúdo essencial no Estado de São Paulo.
A flexibilização da remuneração, com a instituição da Bonificação por Resultados para todos os servidores, traz no seu bojo a avaliação de desempenho, cujos critérios não estão claros e pode ser utilizada para a demissão de servidores concursados e temporários. Também são ampliadas sem restrições as contratações de temporários, praticamente extinguindo a necessidade de concursos públicos, o que torna o serviço público um monopólio do governante de plantão.
Após nossas denúncias e mobilizações iniciais, o governo enviou um aditivo que contém alguns recuos, mas também inúmeros pontos que não constavam no PLC 26, o que representa uma ilegalidade. Se é verdade que recuou na limitação de 90% nos salários dos temporários e prorrogou seus contratos até final de 2022, introduziu diversas alterações na carreira dos funcionários de escola, sem permitir que os deputados possam fazer emendas. Isto é ilegal! Por isso, ingressamos na justiça para que este aditivo seja apresentado como um novo projeto e passe pela tramitação regular nas comissões, com direito a emendas, debates e audiência pública.
O aditivo também é uma tentativa de dividir os servidores públicos, prorrogando os contratos dos temporários. Mas nosso diálogo com esse segmento visa alertar que os demais pontos atingirão a todos: efetivos, temporários, servidores da ativa, aposentados e a população.
O certo é que se o PLC 26 for aprovado faltarão professores, médicos, profissionais da saúde, policiais civis, agentes de segurança e outros servidores. A qualidade vai cair e muitos serviços poderão ser extintos ou concedidos à iniciativa privada, podendo implicar na cobrança de taxas. Assim, defender concursos públicos e as carreiras dos servidores é defender a educação, saúde e atendimento justo para toda a população.
No dia 21 de setembro, a mobilização dos servidores na ALESP, juntamente com o trabalho de obstrução dos deputados que se opõe a esse projeto, conseguiram impedir sua votação. Na terça-feira, 28/9, a partir de 14 horas, estaremos novamente na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, reunindo servidores e a população de todas as regiões do Estado, para impedir a concretização deste ataque aos nossos direitos.
Professora Bebel é presidente da Apeoesp, deputada estadual pelo PT e líder da bancada do PT na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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