Conselho de Defesa Econômica comunicou o órgão nesta sexta (27); professor fala em moralidade administrativa
O Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) comunicou oficialmente o TCESP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) nesta sexta-feira (27) sobre o impedimento da Nutriplus em participar de licitações por um período de cinco anos. A empresa, que atua como terceirizada da merenda na cidade desde o último dia 20, deverá integrar a relação de responsáveis inidôneos do órgão estadual- o que pode suspender o contrato emergencial com a Secretaria Municipal de Educação a qualquer momento.
Na quinta-feira (26), o TCE informou que a Corte de Contas paulista ainda não havia inserido as informações do Cade na lista de impedidos de contratar porque não recebeu a comunicação do conselho. “Assim que for recebido, oficialmente, será incluído na relação [de inidôneos].” Atualizado pelo Cade, o tribunal informa que haverá comprometimento na continuidade do contrato da prefeitura ao negociar com a Nutriplus.
“Uma vez previsto em lei, que foi imposta uma penalidade de suspensão de contratação e o órgão foi comunicado da decisão, a partir disto, estaria cometendo irregularidade e descumprindo a legislação. Há legislações que podem ensejar penalidades, como a Lei de Improbidade. Caso a prefeitura esteja descumprindo preceitos legais, pode estar cometendo um Ato de Improbidade.”
Independente da condenação do Cade à Nutriplus por formação de cartel da merenda no interior de São Paulo, um acadêmico da Unicamp (Universidade de Campinas) que pediu para não ser identificado afirma que o contrato é irregular sobretudo pela fragilidade dos argumentos para escolha da contratada. Ele cita o artigo 26, parágrafo único, inciso 2, da Lei de Licitações e Contratos, que exige a justificativa minuciosa da empresa executante. “A escolha de empresa com essa situação jurídica, sem falar dos problemas da qualidade, não há como ser justificada.”
Piracicaba passou por sérias dificuldades esta semana quanto à merenda distribuída às escolas públicas. A presidenta do CAE (Conselho de Alimentação Escolar), Alessandra Siqueira, classificou a situação como caos: merendeiras sem treinamento ou ausência da profissional, unidades sem comida e indignação das antigas funcionárias da Nutriplus quanto ao retorno da empresa na cidade mesmo com pendências trabalhistas.
“Um ponto importante nessa contratação é por que foi contratada essa empresa, com problemas no Cade, se na contratação emergencial a prefeitura poderia escolher qualquer outra empresa. O critério do preço e da logística são importantes, mas não podem estar acima da idoneidade. A prefeitura deveria ser mais cautelosa e, primando pelo princípio da moralidade administrativa, não celebrar contrato emergencial com essa empresa”, diz o professor da Unicamp.
MP
A CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Merenda, constituída na Câmara Municipal de Piracicaba, protocolou na sexta-feira (27) uma representação administrativa no Ministério Público. O documento pede o cancelamento do contrato emergencial entre a empresa Nutriplus e a prefeitura.
Cristiane Bonin
cristiane.bonin@jpjornal.com.br
LEIA MAIS